Data: 02/05/2019 Fonte: Blog Guia Contábil Através da Instrução Normativa DREI 60/2019, foi regulamentada a possibilidade do contador ou advogado da parte interessada declarar a autenticidade de cópia de documentos, sob sua responsabilidade pessoal, levados a registro perante a Junta Comercial. Nessa hipótese, ficará dispensada a autenticação em cartório, com base nas disposições admitidas pela Medida […]
Category Archives: Declaração
Empresas podem ser obrigadas à atestar participação de estagiários em suas atividades
Data: 19/04/2018 Proposta em análise na Câmara dos Deputados explicita que empresas e órgãos públicos deverão reconhecer de forma expressa a participação dos estagiários no produto das atividades da entidade. É o que prevê o Projeto de Lei 8490/17, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que altera a lei que regula o estágio (11.788/08). A ideia […]