Data: 30/04/2019
O STF autorizou os cartórios a prestarem serviços de emissão de passaporte, RG e documento de carro, ampliando o escopo do seu atendimento. Esses cartórios oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito e pleiteavam este aumento no rol de serviços. A ampliação facilita a prestação dos serviços, principalmente nas cidades do interior do país. Porém, esses serviços só poderão ser prestados mediante convênios.
A prática já era comum em vários estados, que já possuíam convênios entre cartórios e órgãos públicos com o intuito de melhorar a prestação de atendimento ao cidadão. Entre os novos serviços prestados, estão a emissão de passaporte, CPF e carteira de trabalho.
A medida traz ganhos aos governos federal, estaduais e municipais, economizando com mão de obra, procedimentos, ao utilizar os recursos dos cartórios. Os valores para emissão dos documentos vão depender do convênio firmado com cada órgão e os que já são gratuitos continuarão. Os cartórios já passam por uma fiscalização rigorosa, diminuindo consideravelmente a probabilidade de fraudes.