Data: 12/08/2020 Fonte: Blog Guia Tributário A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado). O procurador deve possuir certificado digital, mas não poderá solicitar a outorga […]
Governo retira obrigação de exame médico para trabalhadores; entenda
Data: 11/08/2020 Fonte: O Documento No último dia 29, o governo federal, por meio do Ministério da Economia, emitiu uma nota informativa que retira exames médicos das medidas obrigatórias de segurança e saúde no trabalho. A justificativa da mudança trabalhista tem a ver com a pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2). “Manter a obrigatoriedade de realização dos exames ocupacionais, […]
INSS estende a todo o país o serviço alternativo para segurado entregar documentação
Data: 11/08/2020 Fonte: Ministério da Economia A partir de hoje, todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm uma nova alternativa para entregar a documentação que falta para concluir a análise de seus requerimentos. Como as agências continuam fechadas por causa da pandemia, o Instituto decidiu estender para todo o país o serviço […]
Débitos de difícil recuperação com o Simples podem ser parcelados
Data: 11/08/2020 Fonte: Folha de Pernambuco Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional considerados de difícil recuperação podem pedir o parcelamento em quase 12 anos com desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o parcelamento especial para os negócios de pequeno porte afetados pela […]
Prorrogada validade de MP que criou conta de poupança social
Data: 11/08/2020 Fonte: Agência Senado Foi publicada nesta segunda-feira (10) a prorrogação da validade, por mais 60 dias, da medida provisória (MP) que regulamenta a abertura de contas de poupança social digital. Sem a cobrança de taxas da manutenção, o serviço pode ser usado para o recebimento de benefícios sociais durante a pandemia de coronavírus e […]
Aprendiz Pode ter Contrato Firmado de Trabalho à Distância/HomeOffice
Data: 11/08/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista De acordo com a Portaria SEPEC 18.775/2020, durante o estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus fica autorizada, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional, (art. 428 da CLT), na modalidade à distância. Considera-se modalidade à distância (home office) as atividades desenvolvidas por mediação […]
Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA)
Data: 11/08/2020 Fonte: Receita Federal A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado). O procurador deve possuir certificado digital, mas não poderá solicitar a outorga de […]
ICMS: CFOPs de Substituição Tributária serão extintos a partir de 2022
Data: 11/08/2020 Fonte: Siga o Fisco Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022. A novidade consta do Ajuste SINIEF 16/2020, que alterou o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 27/2019. Com a publicação do Ajuste SINIEF 16/2020 o Anexo II do Convênio s/nº de 15 de dezembro […]
Profissionais liberais podem ser contemplados no Pronampe
Data: 04/08/2020 Fonte: Dedução.com.br A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 30 de julho, o Projeto de Lei nº 2424/2020, de autoria do Senado Federal, que estabelece uma linha de crédito para profissionais liberais, como contadores, advogados, arquitetos e corretores de imóveis. A medida só não contempla os profissionais que têm participação societária em pessoa jurídica ou […]
Receita Federal lança no Telegram canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF
Data: 04/08/2020 Fonte: Receita Federal A Receita Federal inaugura, a partir de hoje (03/08), atendimento de serviços relacionados ao CPF pelo Telegram. Esse novo canal de atendimento utiliza tecnologia conhecida como chatbot, que realiza o atendimento virtual e simula um conversação por meio de chat. A iniciativa busca dar maior agilidade no atendimento ao cidadão, oferecendo um […]