Data: 07/10/2020 Fonte: Receita Federal O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020, com os seguintes destaques: 1 – Aperfeiçoamento das regras de adoção de sublimites estaduais, que agora passam a ser aprovados por Portaria do Presidente do CGSN após o cumprimento […]
Proposta de deputados cria código de defesa do empreendedor
Data: 07/10/2020 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 4783/20 cria o Código de Defesa do Empreendedor, um conjunto de regras que visam, segundo seus autores, desburocratizar o dia a dia do empreendedor e reduzir a interferência do Estado na economia. Um dos objetivos da proposta, segundo os autores, é desburocratizar o dia a dia […]
Governo edita lei que dá mais agilidade na contratação de serviços até 31 de dezembro
Data: 07/10/2020 Fonte: Governo do Brasil Covid-19 exigiu do governo medidas rápidas para enfrentar o vírus. Desde maio, uma medida provisória deu mais liberdade para a contratação de serviços e compra de insumos, por exemplo. Agora, a MP virou lei e trouxe inovações. Uma delas foi a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, conhecido como […]
Acordos de suspensão de contrato ou de redução de jornada podem ser feitos por até 180 dias
Data: 07/10/2020 Fonte: eSocial O Decreto nº 10.470/20, publicado em 24/08/2020, prorrogou os prazos para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho com o pagamento dos benefícios emergenciais. O decreto regulamenta a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, conversão da Medida Provisória […]
Governo prorroga redução de tributos até 31.12.2020
Data: 06/10/2020 Através dos Decretos 10.503/2020 e 10.504/2020 foram prorrogadas até 31.12.2020 as reduções de alíquotas do IPI, do PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além do IOF sobre operações de crédito.
Covid-19 e as Consequências do Afastamento do Empregado Durante o Curso do Aviso Prévio
Data: 06/10/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista O Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. Normalmente o prazo do aviso prévio é de 30 dias para qualquer uma das partes, sendo acrescentado 3 dias […]
Governo altera as regras do Regime Unificado de Contribuições pelos pequenos negócios
Data: 06/10/2020 Fonte: Agência sebrae O Ministério da Economia publicou uma Resolução que altera as regras sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Art. 1º A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes […]
Saiba o que é CBS e quem vai pagar mais imposto
Data: 06/10/2020 Fonte: EM.com.br A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e à Cofins pode aliviar a carga tributária da população de menor renda e ampliar seu poder de consumo, principalmente, em famílias que ganham até R$ 89 por pessoa, afirma a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia. […]
Eleitor poderá justificar falta pelo celular
Data: 06/10/2020 Fonte: Agência Brasil As lojas de aplicativo de celular (app) colocam à disposição nesta quarta-feira (30) uma nova versão do e-Título com mais funcionalidades. O recurso eletrônico possibilitará a justificativa de ausência nas votações de 15 de novembro (1º turno) e 29 de novembro (2º turno), até 60 dias após cada pleito, por meio […]
Ministério da Economia publica norma que instrumentaliza a investigação de abusos regulatórios
Data: 06/10/2020 Fonte: Contabilidade na TV A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) – ligada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) – publicou na segunda-feira (5/10) a Instrução Normativa nº 97/2020, que implementa o programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc), com o objetivo de […]