Data: 26/10/2020 Fonte: Blog Guia Tributário A Receita Federal (RFB) informa que desde o dia 20/10/2020 a procuração com firma reconhecida dever ser obrigatoriamente protocolada por meio do Dossíê Digital de Atendimento (DDA). O DDA pode ser aberto no e-CAC pelo outorgante ou pelo outorgado indicados na procuração. É permitido o protocolo de somente uma solicitação por […]
Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos
Data: 26/10/2020 Fonte: Contabilidade na TV A Receita Federal estendeu até o dia 31 de dezembro a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia causada pela Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.983/2020, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, permite a […]
Governo Federal anuncia nova fase do Pronampe
Data: 26/10/2020 Fonte: Folha de Pernambuco O Governo Federal anunciou que o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá uma nova fase, devendo tornar-se permanente. A terceira etapa do programa foi anunciada em transmissão ao vivo realizada pelo secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa. Entre as novidades, […]
Receita facilita preenchimento da DCTFWeb e promove maior simplificação tributária
Data: 26/10/2020 Fonte: Fenacon A Receita Federal, com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão de DARF considerando os valores compensados, promoveu alterações na DCTFWeb , a partir da integração com o PERDCOMP Web. Foram criadas duas novas funcionalidades que permitem importar os dados da Declaração de Compensação (DComp) […]
Lei amplia uso da conta poupança social digital
Data: 26/10/2020 Fonte: Diário do Comércio O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (23/10) lei que regulamenta a conta de poupança social digital, usada pela Caixa Econômica Federal para o pagamento de benefícios sociais, como o auxílio emergencial. Agora transformada em lei, a Medida Provisória nº 982 de 2020 estava em vigor desde de junho. A […]
Governo anuncia Descomplica Trabalhista com mudanças relevantes no setor rural
Data: 26/10/2020 Fonte: Capital News O governo federal anunciou em ato no Paláco do Planalto na quinta (22) o Descomplica Trabalhista, programa para eliminar e simplificar normas no setor. De início foram revogadas 48 portarias consideradas obsoletas e assinada nova norma de saúde e segurança na área rural. Também foi apresentado o eSocial simplificado, com redução […]
Cresce pauta sobre home office nas negociações trabalhistas
Data: 26/10/2020 Fonte: Correio Braziliense A presença de uma pauta referente ao trabalho remoto – home office – nas negociações trabalhistas de 2020 teve elevação de mais de seis vezes em comparação ao ano passado. O levantamento, divulgado é da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), feito com base em dados do Ministério da Economia. Segundo a […]
Ministério da Economia se manifesta sobre pagamento do 13º na pandemia
Data: 21/10/2020 Fonte: Fenacon Neste ano, o 13º salário dos funcionários tem gerado dúvidas quanto à forma correta de pagamento – reduzida, proporcional, ou integral -, após a instituição da Lei 14.020/2020, medida emergencial que prevê a redução de jornada e salário e suspensão de contrato para proteger empregos durante a pandemia. Com o recente anúncio […]
GPS ao Sindicato – Lei em Vigor Ainda Prevê Esta Obrigatoriedade Para as Empresas
Data: 21/10/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista O artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS) estabelecia que a empresa estava obrigada a encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social (BPS) relativamente à competência […]
Entrega de procuração RFB tem que ter firma reconhecida em cartório
Data: 21/10/2020 Fonte: Portal Dedução A partir de 20 de outubro de 2020, a Receita Federal do Brasil – RFB está obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório, ficando restrito ao protocolo por meio de Processo Dossiê de Atendimento – DDA. De acordo com a RFB, o DDA deve ser formalizado em nome […]