Data: 06/11/2020 Fonte: Folha de Pernambuco Apesar de ter cedido em votação no Congresso, o governo planeja recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a prorrogação, até o fim de 2021, da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Segundo membros do governo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é obrigado a apresentar uma […]
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde tem regras alteradas
Data: 06/11/2020 Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade Nesta quarta-feira (4), a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB n.º 1.987, que regulamenta algumas mudanças nas regras da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). O documento é obrigatório para todas as pessoas jurídicas e […]
13º Salário: adiantamento deve ser pago até 30/11
Data: 06/11/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga: – entre 01/fevereiro a 30/novembro ou – por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado). Portanto, em 2020, o prazo máximo para os empregadores quitarem o adiantamento do 13º será 30.11.2020.
Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional
Data: 05/11/2020 Fonte: Fenacon Apartir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido […]
ICMS: ratificados Convênios
Data: 05/11/2020 Fonte: Blog Guia Tributário Através do Ato Declaratório Confaz 20/2020 foram ratificados Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020 e publicados no DOU em 16.10.2020. Referidos Convênios, nºs 102 a 117 e 121 a 129/2020, dispõem sobre benefícios, dispensa, redução e parcelamento de débitos fiscais.
Congresso derruba veto à desoneração da folha
Data: 05/11/2020 Fonte: Diário do Comércio O Congresso derrubou o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à desoneração da folha salarial e garantiu a prorrogação do benefício por mais um ano. A decisão foi sacramentada em votação pelo Senado, com 64 votos contra o veto e 2 pela manutenção. Os deputados federais haviam votado para rejeitar […]
Projeto garante a idoso estabilidade no emprego após fim de calamidade pública
Data: 05/11/2020 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei 2231/20 garante aos idosos o direito à estabilidade no emprego enquanto durarem os efeitos de calamidade pública reconhecida pelo poder público e nos oito meses subsequentes. Pela proposta, durante esse período, será vedada a dispensa arbitrária e sem justa causa ao trabalhador com idade igual ou superior a […]
Receita muda regras de fiscalização e reduz prazo de apreensão de mercadorias
Data: 05/11/2020 Fonte: Conjur O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (4/11) a Instrução Normativa IN 1986/20 que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate à fraudes aduaneiras. As novas regras entrarão em vigor no próximo dia 1º de dezembro e, na opinião do advogado tributarista Augusto Fauvel, do escritório Fauvel e Moraes Advogados, representam um […]
eSocial Download: para facilitar a vida do empregador
Data: 05/11/2020 Fonte: Governo federal OeSocial disponbiliza mais uma ferramenta para auxiliar na gestão das informações pelos empregadores. O eSocial Download permite baixar os eventos transmitidos pelos empregadores no formato XML. Ao final de cada arquivo transmitido, os dados do recibo do evento também são disponibilizados. Apenas eventos processados com sucesso pelo Ambiente Nacional do sistema são disponibilizados […]
Reparcelamento dos débitos do Simples são feitos exclusivamente pela internet
Data: 04/11/2020 Os pedidos de parcelamento relativos ao Simples Nacional deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou do Simples. Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor. É vedado o […]