Data: 03/03/2017 O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda começa amanhã (02) e todas as pessoas físicas já devem ter em mãos os comprovantes de rendimento. Os empregadores tinham até o último dia de fevereiro para entregar o documento aos trabalhadores. Caso contrário, ficam sujeitos a uma multa de R$ 41,43 por […]
Câmara aprova projeto que regulamenta uso da gorjeta
Data: 03/03/2017 Pela proposta, pequenas empresas poderão reter até 20% das gorjetas para pagar encargos sociais; o valor restante deve ser revertido integralmente em favor do trabalhador. O presidente Rodrigo Maia apoiou a aprovação do projeto e do regime de urgência solicitado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB). O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta […]
Receita vai fiscalizar 14,3 mil contribuintes e espera recuperar R$ 143 bi
Data: 03/03/2017 Mais de 14,3 mil contribuintes estão na mira da fiscalização da Receita Federal este ano. A expectativa do Fisco é a recuperação de R$ 143,4 bilhões referente a impostos, multas e juros. Em 2016, a Receita autuou contribuintes que passaram a dever R$ 121,6 bilhões, abaixo da expectativa de R$ 155,4 bilhões. Em relação […]
ICMS com base reduzida não gera crédito, decide 1ª Turma do STF
Data: 02/03/2017 A empresa que opta pelo regime de base de cálculo reduzida não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A questão envolve norma gaúcha que instituiu regime tributário opcional para empresas transportadoras, contribuintes […]
Imposto de Renda: atenção ao declarar imóveis
Data: 02/03/2017 É preciso estar atento na hora de declarar um imóvel no Imposto de Renda diante das muitas informações necessárias. Uma dúvida comum é como deve ser relatado um imóvel na situação de casamento por comunhão de bens. De acordo com Samir Nehme, advogado tributário e vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio […]
Programa de Regularização Tributária (PRT) é oportunidade para retomada de negócios
Data: 02/03/2017 Com os objetivos de reduzir litígios tributários e promover a regularização fiscal, o Governo Federal lançou, por meio da Medida Provisória 766, de 2017, o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de […]
Quotas do IRPJ e da CSLL com vencimento em 31/3 terão acréscimo de 1,87%
Data: 02/03/2017 As pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (lucro real,presumido ou arbitrado) que optaram pelo pagamento parcelado do IRPJ e da CSLL apurados em cada trimestre deverão acrescer a cada quota do imposto e da contribuição, a partir da segunda, juros equivalentes […]
Criado formulário digital para solicitação de ressarcimento de créditos
Data: 02/03/2017 O Ato Declaratório Executivo 1 Coaef/2017, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º/03), institui formulário digital com o objetivo de facilitar a solicitação, pelo interessado, do procedimento especial de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos […]
Os desafios do direito tributário brasileiro
Data: 02/03/2017 O direito tributário brasileiro apresenta grandes desafios, principalmente em tempos de globalização e interdependência dos sistemas econômicos. Entre esses pontos de atenção, destaco três. O primeiro é a guerra fiscal ocasionada pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . O principal tributo em vigor, atualmente, é estadual, o que faz contribuintes […]
Matriz de empresa não pode pedir restituição de tributos pagos pelas filiais
Data: 02/03/2017 A matriz de uma empresa não tem legitimidade jurídica para pleitear a restituição de tributos recolhidos por suas filiais. A decisão é da 6ª Vara Federal do Amapá, que revogou liminar que determinava que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) devolvesse R$ 73 mil a uma empresa. Estabelecida na área de livre comércio […]