Data: 24/03/2017 Especialistas alertam que, mesmo que consigam aderir, as empresas talvez não tenham fôlego para permanecer no programa, que não prevê descontos de multas e juros, e apenas parcela as dívidas com impostos. Não à toa, a MP já recebeu quase 400 emendas, a maioria com os objetivos de consolidar os débitos sem acréscimos […]
DREI altera Manual de Registro de EIRELI e possibilita que pessoa jurídica seja titular
Data: 24/03/2017 Com a revisão do manual de EIRELI, vai ser mais ágil, simples e seguro realizar procedimentos nos órgãos de registro. A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa no Diário Oficial da […]
Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
Data: 24/03/2017 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo […]
Em abril de 2017 entra em vigor novo IVA-ST dos produtos de limpeza
Data: 24/03/2017 A partir de 1º de abril de 2017 para calcular o ICMS-ST nas operações internas com material de limpeza, os contribuintes paulistas devem aplicar o novo IVA-ST estabelecido pela Portaria CAT 22/2017. A Portaria CAT-22/2017 (DOE-SP de 24/03) alterou o Valor Adicionado Setorial – IVA-ST dos produtos de limpeza relacionados no art. 313-K do Regulamento do […]
Ajuste no cadastro para sacar FGTS inativo requer formulário e documentos
Data: 24/03/2017 Os beneficiários que têm inconsistências de informações em seus cadastros sociais terão de levar até a Caixa Econômica Federal alguns documentos como certidão de nascimento ou casamento e título de eleitor e até mesmo fazer o preenchimento de um formulário para poder regularizar a situação e, assim, fazer o saque das contas inativas […]
Senado precisa atualizar terceirização aprovada pela Câmara, diz Eunício
Data: 24/03/2017 O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta quinta-feira (23) que é preciso que o Senado atualize a proposta sobre terceirização que foi aprovada pela Câmara nesta quarta (22). Os deputados aprovaram por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções um projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado em todas as atividades. […]
Governadores se dizem surpresos com mudanças na reforma da Previdência
Data: 23/03/2017 Alguns governadores disseram ter sido pegos de surpresa com a decisão anunciada ontem (21) pelo governo federal de retirar os servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional. Muitos deles também adotaram discursos diversos sobre a medida. Com a retirada, fica a cargo dos governos estaduais propor mudanças nas […]
Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa
Data: 23/03/2017 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser […]
Governo diz que faltam R$ 58 bilhões para fechar orçamento e deve elevar tributos
Data: 23/03/2017 O Ministério do Planejamento informou nesta quarta-feira (22) que a arrecadação federal em 2017 será menor que a prevista e que por isso o governo precisará adotar medidas, de aumento de receita ou corte de despesas, a fim de cumprir a meta fiscal deste ano, prevista na Lei Orçamentária, que já prevê um […]
Ministério do Trabalho lança cartilha sobre modernização da legislação trabalhista
Data: 23/03/2017 O projeto de lei da modernização da legislação trabalhista proposto pelo Ministério do Trabalho e em tramitação na Câmara dos Deputados foi editado em forma de cartilha, que explica cada ponto do texto. Além de estar disponível na versão digital, a cartilha também foi impressa, para distribuição entre os parlamentares e formadores de […]