CPRB – Governo federal acaba com a desoneração da folha de diversos setores

Data: 31/03/2017 O Governo federal reduziu o número de atividades que podem recolher a Contribuição Previdenciária com base na receita bruta. A redução da lista de atividades que podem recolher a contribuição previdenciária (Lei nº 12.546/2011) com base na receita bruta, veio com a publicação da Medida Provisória nº 774/2017 no Diário Oficial, Edição Extra desta quinta-feira, 30 […]

Meirelles nega tensões com setor produtivo por redução da desoneração da folha

Data: 30/03/2017 O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou tensões com o setor produtivo por causa da reversão quase total da desoneração da folha de pagamento. Segundo ele, as entidades da indústria não estão em oposição raivosa contra o governo por entenderem que a medida não representa aumento generalizado de alíquota e só afeta alguns setores […]

STF: Empresa deve recolher Contribuição Previdenciária sobre remunerações do empregado

Data: 30/03/2017 “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos. A matéria constitucional, com repercussão […]

ICMS-ST – Governo paulista adia aumento de imposto sobre bebidas alcoólicas

Data: 30/03/2017 O aumento do ICMS-ST no Estado de São Paulo sobre as operações com bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope), estava previsto para entrar em vigor a partir de 1º de abril de 2017, mas foi adiado para 1º de janeiro de 2019. O adiamento do aumento do Índice do Valor Adicionado Setorial – IVA-ST utilizado para calcular […]

Simples Nacional – Defis em atraso não gera multa

Data: 30/03/2017 Amanhã, 31 de março (31/03/2017), vence o prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS Ano-Calendário 2016, exigidas das empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). Diante de tantas obrigações e prazos para cumprir, muitos querem saber qual é a punição pelo atraso no cumprimento da DEFIS. A legislação do Simples […]

Cerca de 1,3 milhão de empresas precisam se adaptar à nova versão da NF-e

Data: 29/03/2017 Cerca de 1,3 milhão de empresas emissoras de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) no Brasil terão que se adaptar à nova versão do documento fiscal. Desde que a NF-e foi instituída no país em 2005, já foram autorizadas aproximadamente 16 bilhões de notas fiscais eletrônicas. A partir de 1º de junho, a versão 4.00 […]

Governo pretende acabar com a desoneração da folha de salários

Data: 29/03/2017 O governo quer acabar com o benefício da desoneração da folha para todos os setores, informou um integrante da equipe econômica. A Receita Federal calcula que a renúncia fiscal com a desoneração seja de R$ 8,06 bilhões a partir de julho. Atualmente, 54 setores são beneficiados com a medida, entre eles tecnologia da informação, […]

Lei Maria da Penha Deve Ser Aplicada em Caso de Violência Contra Empregada Doméstica

Data: 29/03/2017 A 3ª Turma Criminal do TJDFT, ao julgar recurso do MPDFT, reconheceu que o crime de estupro praticado pelo patrão contra a empregada doméstica é de competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nesse caso específico da Circunscrição de Planaltina. De acordo com o colegiado, “a Lei Maria da Penha tem como […]