Data: 07/04/2017 SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual. Os valores pagos mensalmente pelo MEI correspondem a: R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e 5% do valor do salário mínimo Como realizar o […]
Dedução de Imposto Renda para pessoas com deficiência existe?
Data: 07/04/2017 A dedução do imposto de renda para pessoas com deficiência é garantida por lei. Ela pode acontecer tanto na isenção do desconto — o que elimina a retenção antecipada do imposto — como no ressarcimento de valores descontados na fonte no exercício atual ou em exercícios anteriores. As pessoas com deficiência, assim como as portadoras de doenças graves, são […]
Existe um lado bom na lei da terceirização?
Data: 07/04/2017 Depois de muita polêmica saiu a regulamentação da terceirização no Brasil, sancionada através da Lei Federal 13429, de 31/03/2017. A controvérsia vem de muitos anos, e o projeto de lei que a originou (PL 4302-E/1998) era alvo de severas críticas de entidades de classe, principalmente as sindicais profissionais, partidos da “chamada esquerda” e atual […]
A vitória da exclusão do ICMS do PIS/Cofins
Data: 07/04/2017 Parece uma vitória, ainda contida, o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é inconstitucional. Ao finalizar […]
Veja quando deixar para entregar o IR 2017 na última hora pode ser vantajoso
Data: 06/04/2017 O dinheiro da restituição é corrigido com base na taxa de juros Selic, que atualmente é de 12,25%, um valor acima, por exemplo, do que a rentabilidade da poupança. Quem entrega na última hora provavelmente recebe a restituição apenas nos últimos lotes. É que a Receita Federal analisa as declarações por ordem de chegada. Para Renata Soares Leal Ferrerezi, advogada […]
Mato Grosso – Sistema GIA-ITCD-e – Indisponibilidade
Data: 06/04/2017 A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT) comunica aos contribuintes e contabilistas que o serviço “incluir GIA-ITCD-e” do sistema ITCD continua indisponível. A previsão é de que o sistema esteja disponível a partir do dia 06 de abril. Devido à manutenção, não será possível efetuar a inclusão de GIAs-ITCD-e. Contribuintes e contabilistas que […]
Carf se debruça em provas para admitir créditos de Cofins
Data: 06/04/2017 Apesar de o Judiciário ainda não ter definido o conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins, advogados de empresas começam a se adaptar à lógica de análise sobre a questão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a consolidação da jurisprudência do tribunal administrativo pela essencialidade da despesa, contribuintes […]
Terceirizado x PJ
Data: 06/04/2017 Aprovado pela Câmara Federal e sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB) na sexta-feira com três vetos, o PL (Projeto de Lei) 4.302/1998) permite que, a partir de agora, qualquer atividade pode ser exercida por terceiros. Esse novo cenário, contudo, vem causando algumas confusões. Uma delas é sobre a diferença entre terceirização e pejotização que, embora […]
Governo admite fixar idade mínima progressiva na reforma da Previdência
Data: 06/04/2017 O governo desistiu da regra de transição prevista na proposta de emenda constitucional (PEC) 287, que adota a idade como linha de corte para enquadrar os trabalhadores na reforma da Previdência. Pelo texto original, ficariam na fase de transição homens acima de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Agora, todos serão […]
Pente-fino em benefícios deve ajudar na meta fiscal deste ano
Data: 06/04/2017 BRASÍLIA – O pente-fino que o governo decidiu fazer em alguns benefícios sociais e assistenciais deve ajudar no cumprimento da meta fiscal de 2017, fixada num déficit de R$ 139 bilhões. Técnicos da equipe econômica afirmaram ao GLOBO que o trabalho de combate a fraudes e o endurecimento na concessão de auxílio-doença, aposentadoria por […]