Data: 07/04/2017 A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Em 15 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS, por não se enquadrar no conceito de faturamento, não deve compor a base de cálculo do […]
Conheça o perfil dos microempreendedores individuais brasileiros
Data: 07/04/2017 Estudo inédito da Serasa Experian traz um retrato demográfico dos seis milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) brasileiros. O estudo teve como objetivo identificar padrões de comportamento desses empreendedores. Para isso, foram realizadas uma série de entrevistas com 450 MEIs selecionados dos segmentos de comércio e serviços, com homens e mulheres entre 19 e […]
Fiscalização faz 43.355 autuações sobre irregularidade no recolhimento do FGTS
Data: 07/04/2017 O trabalho realizado pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho resultou em 14.584 empresas notificadas por não recolherem o FGTS de seus funcionários no ano passado. Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS, Joel Darcie, foram aplicados 43.355 autos de infração no ano. As notificações geraram créditos de R$ 3,1 bilhões, […]
PIS / COFINS – Sociedade Corretora de Seguros está sujeita ao regime não cumulativo
Data: 07/04/2017 As sociedades corretoras de seguros não devem ser consideradas como “sociedade corretora” ou “agente autônomo de seguros privados” para todos os efeitos previstos na legislação tributária. Esta é a posição da Receita Federal, emitida através da Solução de Consulta DISIT/SRRF 01 nº 1013/2017 (DOU de 05/04). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o […]
Ministério faz 43.355 autuações sobre irregularidade no recolhimento do FGTS em 2016
Data: 07/04/2017 O trabalho realizado pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho resultou em 14.584 empresas notificadas por não recolherem o FGTS de seus funcionários no ano passado. Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS, Joel Darcie, foram aplicados 43.355 autos de infração no ano. As notificações geraram créditos de R$ 3,1 bilhões, […]
Proposta de reforma do sistema tributário fica para maio
Data: 07/04/2017 O governo federal decidiu aguardar a votação das reformas trabalhista e previdenciária para voltar a discutir uma proposta de mudanças no sistema tributário. O presidente Michel Temer chegou a anunciar que a proposta seria encaminhada no início de abril. A avaliação do núcleo político, no entanto, é que é melhor tratar uma reforma […]
Mais de 14 mil empresas não recolheram o FGTS em 2016
Data: 07/04/2017 Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS, Joel Darcie, foram aplicados 43.355 autos de infração no ano. As notificações geraram créditos de R$ 3,1 bilhões, o que representa 39,8% a mais do que em 2015, quando tinham sido recuperados R$ 2,2 bilhões. O acréscimo foi possível mesmo com um número menor […]
Receita vai cobrar IR na Fonte de softwares
Data: 07/04/2017 Importante para a maioria das empresas que importam tecnologia para suas atividades, a alteração está na Solução de Divergência nº 18, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Por causa da mudança, as empresas que aplicaram solução de divergência anterior sobre o assunto poderão ser cobradas pelo Fisco. A norma muda a Solução de Divergência […]
É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário
Data: 07/04/2017 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6/04), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, […]
Benefícios fiscais para o ativo imobilizado
Data: 07/04/2017 Primeiro deve ser de conhecimento que, segundo o inciso IV do art. 179 da Lei n° 6.404/76, nas contas no ativo imobilizado devem ser considerados os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à […]