Data: 17/04/2017 O governo do Maranhão estabeleceu, por meio da Portaria 433/15 da Secretaria de Estado da Fazenda, novas regras para a conclusão do processo de inscrição de novas empresas. A Portaria determina que, após o deferimento do pedido de registro no cadastro do ICMS, a empresa solicitante terá automaticamente a sua inscrição suspensa e nas operações […]
ESocial – Divulgação do Cronograma de Implantação
Data: 17/04/2017 Diante disso, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, declara aprovados o cronograma e o prazo de envio de informações definidos na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2/16 (DOU de 31/08/2016), definindo o início da obrigatoriedade de transmissão dos eventos que se dará conforme descrito a seguir: – Em 01/01/2018 para o empregador com faturamento no […]
Reforma trabalhista prevê demissão consensual
Data: 17/04/2017 O substitutivo à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam extinguir o contrato de trabalho. A medida gera a obrigação ao empregador de pagar metade do aviso prévio,quando indenizado, além […]
Imposto de renda 2017: corrida contra o tempo
Data: 17/04/2017 A duas semanas do término do prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2017), menos da metade dos contribuintes entregaram a declaração. Segundo dados divulgados pela Receita Federal do Brasil (RFB), este ano são esperadas 28,3 milhões de declarações em todo o País, mas até o dia 10 […]
Proposta não põe fim a privilégios de algumas categorias
Data: 17/04/2017 O discurso de que a reforma da Previdência trata todos os trabalhadores de igual para igual foi colocado em xeque, segundo economistas, principalmente depois das últimas flexibilizações acordadas entre o governo e o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Uma série de categorias continuará a ser privilegiada com regras mais brandas, como políticos […]
Regra para rótulos pouco clara prejudica empresas alimentícias
Data: 17/04/2017 Para as indústrias menores, a dificuldade para entender e adequar as embalagens é ainda maior, além de algumas regras imporem limitações na divulgação de dados no rótulo. “A nossa principal linha de comunicação é a embalagem, porque somos pequenos e não podemos investir muito em outros formatos de divulgação”, conta o diretor executivo […]
Novo projeto para alteração da Lei Geral da MPE
Data: 17/04/2017 A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e o Sebrae realizaram, no dia 12 de abril, um café da manhã para apresentação do Projeto de Lei Complementar 341/2017, de autoria do deputado federal Jorginho Melo (PR/SC), presidente do bloco de apoio ao segmento que reúne 387 deputados e 33 senadores. O PLC 341/2017 […]
Ajuda profissional evita problemas com o Leão
Data: 17/04/2017 Quem entregou o documento com algum erro ou informação incompleta pode enviar uma declaração retificadora até o dia 28 de abril ( HELENE SANTOS ).A cada ano, a Receita Federal vem aprimorando o programa gerador da declaração do Imposto de Renda (IR), com o intuito de torná-lo acessível a qualquer contribuinte. “A nossa […]
Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais, ECF, ST e benefícios fiscais
Data: 17/04/2017 Confira os principais destaques: a) Ajuste Sinief nº 1/2017 – institui o BP-e, modelo 63, e o Documento Auxiliar do BP-e (DABPE), com efeitos a partir de 1º.01.2018; b) Ajuste Sinief nº 2/2017 – altera o Ajuste Sinief nº 9/2007 que instituiu o CT-e e o Documento Auxiliar do CT-e, em relação à prorrogação do […]
O que é e para que serve a RAIS Negativa?
Data: 17/04/2017 A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) deve ser entregue obrigatoriamente todos os anos por qualquer estabelecimento inscrito no sistema de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem como objetivo coletar dados sociais sobre o setor de trabalho para a gestão […]