Data: 25/04/2017 Sob pena de caracterizar-se discriminação, é vedado às empresas, por expressa previsão legal, exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho. É o que determina o artigo 1º da Lei 9.029/95, abaixo transcrito: Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória […]
PGR pede exclusão do ICMS do cálculo da CPRB
Data: 25/04/2017 Após decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu à Corte que também declare inconstitucional a inclusão do ICMS no cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Criada pela Lei 12.546/2011, a CPRB é devida por alguns setores da […]
A 4 dias do prazo final, veja motivos para declarar o IR mesmo sem ser obrigado
Data: 25/04/2017 A 4 dias do prazo final da entrega da declaração do Imposto de Renda 2017, 11,21 milhões de contribuintes ainda não enviaram as informações para a Receita Federal. Além desses, há quem não se encaixe em uma das regras que tornam obrigatório declarar o IR. Porém, mesmo sem essa obrigação, quem declara o IR ainda sem […]
Acordo livra transporte internacional de IRRF
Data: 24/04/2017 A Receita Federal não deverá mais cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRRF) sobre serviços de transporte internacional quando houver acordo ou convenção para evitar a dupla tributação. A fiscalização vai interpretar o termo “lucro” nesses tratados como “rendimentos”, segundo determina o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 4, publicado recentemente. Até então, quando um […]
Contribuição Sindical ou Imposto Sindical?
Data: 24/04/2017 Ninguém é obrigado a filiar-se a sindicato, mas todas pertencem a uma categoria, tanto que são obrigadas a contribuir anualmente, em virtude disso fazem jus a todos os direitos dispostos na convenção coletiva, inclusive o dissídio. Algumas pessoas utilizam-se da terminologia “imposto sindical” para referir-se a esta obrigatoriedade da contribuição sindical anual, que é descontada […]
Imposto de Renda 2017: quais benefícios é preciso declarar?
Data: 24/04/2017 Os contribuintes que estão obrigados a declarar o Imposto de Renda em 2017 e receberam benefícios precisam informar à Receita Federal os valores recebidos. Mas a tributação de cada um deles pode gerar confusão quanto ao campo que deve ser preenchido. Veja abaixo 3 perguntas e respostas sobre a declaração de benefícios no IR. […]
Governo Temer não abre mão de uniformizar a cobrança do PIS/Cofins
Data: 24/04/2017 O governo mantém o plano de mudar os regimes do PIS e da Cofins. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, revelou que a ideia, nesse primeiro momento, é uniformizar o regime, tornando as contribuições não cumulativas a todos os segmentos. A mudança deve ser apresentada […]
Alerta: golpistas podem estar usando o nome da Receita para roubar seus dados
Data: 24/04/2017 Faltando 10 dias para o fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a Receita Federal alerta para tentativas de phishing scan, ou golpes por e-mail, que aumentam nessa época. Golpistas utilizam como “iscas” o nome do Órgão e temas a ele correlatos para “pescar” suas vítimas no mundo […]
Lei Anticorrupção entra na pauta de pequenas empresas
Data: 24/04/2017 Os dois mil funcionários da processadora de pescados Gomes da Costa, com sede em Itajaí, Santa Catarina, têm à disposição, desde 2015, um manual anticorrupção, uma espécie de roteiro de como os empregados devem se comportar no ambiente profissional. O documento, de 20 páginas, adverte que os colaboradores não façam pagamentos a funcionários públicos […]
A “Batalha” da Atualização do Profissional Contábil
Data: 24/04/2017 A contabilidade no Brasil mudou – normas e até a estrutura patrimonial do Balanço foram alteradas, suprimidas e adaptadas às regras contábeis internacionais. Os profissionais contábeis buscam atualizar-se destas e outras alterações significativas. É uma “batalha”, no sentido em que, diariamente, vislumbramos mudanças nas regras e exigências legais cuja fonte primordial é a contabilidade. Mas […]