Data: 04/05/2017 O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou ontem um pacote com novos programas de parcelamentos de débitos de tributos como ICMS, IPVA e ITCMD, com abatimento de até 75% nas multas e de até 60% nos juros. O pacote inclui também medidas para acelerar os julgamentos dos recursos dos contribuintes contra autos […]
Confaz unifica regras do ICMS antecipado
Data: 04/05/2017 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) consolidou as regras para o pagamento do ICMS pela sistemática da substituição tributária (ST) no país. Por meio desse sistema, as empresas antecipam o recolhimento do imposto para o Estado presumindo o preço pelo qual o produto será vendido ao consumidor final. Tributaristas consideraram positiva a […]
Blumenau – Escritórios de contabilidade terão ISS de 2%
Data: 04/05/2017 Foi sancionada nesta terça-feira (2) pelo prefeito Napoleão Bernardes a Lei Complementar 1104/2017, que fixa em 2% o ISS sobre o preço dos serviços de contabilidade, para os escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional que não se enquadram nas regras para a tributação fixa previstas no artigo 272 do Código Tributário Municipal. A […]
Projeto de ‘quase-Refis’ eleva benefícios para as empresas
Data: 04/05/2017 A comissão mista de deputados e senadores que avalia a Medida Provisória n.º 766, conhecida como ‘quase-Refis’, aprovou nesta quarta-feira, 3, o parecer do relator, o deputado federal Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que transforma a medida em um super programa de parcelamento e perdão de dívidas tributárias para empresas. O ‘quase-Refis’ passa a ser […]
ICMS-ST – mercadorias fabricadas em escala industrial não relevante está livre do regime
Data: 03/04/2017 Fabricante de mercadorias em pequena escala fica livre das regras do ICMS Substituição Tributária. Esta regra aplica-se apenas às empresas contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional. Os bens e mercadorias relacionados no Anexo XXVII serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições: I – ser optante […]
Relator da Previdência cede e inclui polícia legislativa em regra diferenciada
Data: 03/04/2017 Após dizer que não faria mais nenhuma alteração no texto, o relator da comissão especial da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), irá estender aos policiais legislativos federais o direito de se aposentarem a partir dos 55 anos, segundo o G1 apurou. A mudança será anunciada antes da votação do relatório, prevista para a manhã […]
Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho
Data: 03/04/2017 Um novo sistema para pagamentos de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um guichê de caixa e […]
Jucemg participará do Fórum Regional em Ituiutaba nesta quinta-feira, 4/5
Data: 03/04/2017 Em 129 cidades mineiras, a abertura de empresa é simples, integrado aos órgãos de formalização e pela internet. Para mostrar aos prefeitos e cidadãos usuários sobre as facilidades de abertura e fomento de empresa, a Junta Comercial de Minas Gerais participará nesta quinta-feira, 4/5, do Fórum Regional de Ituiutaba, na Rua Vereador Moisés […]
TST – Súmulas Alteradas e Orientações Jurisprudenciais Alteradas e Canceladas
Data: 02/05/2017 O Tribunal Superior do Trabalho – TST publicou ontem a Resolução TST 217/2017, alterando algumas súmulas e orientações jurisprudenciais, e cancelando outras orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – SBDI I, a saber: 1) Súmulas Alteradas: SÚMULA Nº 402. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em decorrência do CPC […]
PIS/COFINS – Receita de vendas de resíduos, desperdícios ou aparas e a suspensão das contribuições
Data: 02/05/2017 A suspensão das contribuições para o PIS e COFINS na operação de venda de resíduos independe da atividade da vendedora ou compradora. Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 210 de 2017 (DOU de 02/05). De acordo com a Solução de Consulta nº 210/2017, a aplicação da suspensão da incidência das Contribuições para […]