Data: 02/06/2017 Brasília – Aumentar a oferta e reduzir o custo do crédito para os pequenos negócios, com a criação do Banco Nacional da Micro e Pequena Empresa. Criar um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) para as empresas optantes do Supersimples. Essas são as duas principais diretrizes que irão nortear os trabalhos […]
Empregador não é obrigado a recolher contribuição social
Data: 02/06/2017 Não há relação jurídico-tributária que obrigue o empregador ao recolhimento da contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/01. Com essa decisão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou a União Federal a restituir uma empresa pelos valores que foram indevidamente recolhidos a título de contribuição durante cinco anos, […]
Conselho vai revisar CLT e texto da reforma trabalhista
Data: 02/06/2017 O governo lança hoje um órgão que poderá propor ao presidente Michel Temer que vete alguns pontos da reforma trabalhista, caso o projeto seja aprovado no Senado. Criado há mais de 20 anos pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, o Conselho Nacional do Trabalho vai ser instituído oficialmente com 30 membros, sendo 10 representantes […]
Câmara adia fim da guerra fiscal por 15 anos
Data: 02/06/2017 A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, em plenário, o texto-base do projeto de lei complementar do Senado que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta foi aprovada por 405 votos a 28. Houve ainda duas abstenções. Como deputados alteraram o […]
As multas referentes ao atraso na entrega da ECD
Data: 02/06/2017 Se a Escrituração Contábil Digital (ECD) for entregue depois do prazo estipulado , assim como se for incluída informações incompletas, o bolso do contador ou o caixa do escritório contábil pode pesar. Confira como a Receita Federal calcula essas multas. Todos os anos a ECD deve ser transmitida ao Sped até o último dia […]
ICMS/SP – Secretaria da Fazenda suspende comercialização de bebidas e alimentos de grande empresa
Data: 02/06/2017 A operação Doce Alerta está sendo deflagrada nesta quinta-feira, 1º/6, pelo Fisco paulista para apurar a movimentação fiscal de uma grande empresa do ramo de bebidas e alimentos, com forte atuação em todo o país. A sede fica em Caçapava, interior de São Paulo. O contribuinte possui duas inscrições estaduais ativas com R$ […]
Governo Federal institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Data: 02/06/2017 O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A […]
Fim da Desoneração na Folha: é preciso se preparar para o pior
Data: 01/06/2017 Aparentemente, a Desoneração na Folha de Pagamento irá acabar. No dia 30 de março foi publicada a Medida Provisória 774/2017, que prevê o fim do benefício a 50 setores da economia a partir de 01 de julho de 2017. A MP ainda não foi sancionada, então ela pode ter seu prazo – que […]
Ataques cibernéticos exigem cuidados redobrados com informações contábeis
Data: 31/05/2017 Evitar um ataque de vírus maléficos – como o que, há poucos dias, atingiu empresas públicas e privadas em mais de 70 países – tem sido preocupação constante, mas, ainda assim, pode se repetir em maior ou menor escala, a qualquer momento. Por isso “é preciso ser muito cuidadoso, em particular, em áreas […]
Deve-se pagar Imposto de Renda, PIS e Cofins sobre as isenções de ICMS?
Data: 31/05/2017 Muitas empresas recebem incentivos fiscais de ICMS, aprovados ou não pelo Confaz, para se instalar ou ampliar sua produção em todos os estados do Brasil. Um dos aspectos dessa questão envolve a chamada guerra fiscal de ICMS, que já foi abordada em diversas outras colunas do ConJur (leia aqui e aqui), tendo os […]