Data: 07/06/2017 Em sintonia com as ações do Governo de Minas, a Jucemg participa nesta quinta-feira, 8/6, do Fórum Regional em Juiz de Fora, no Expominas, BR040 km 790 – São Pedro. Localizado no Território da Mata, a cidade mineira terá a presença da equipe técnica da Junta Comercial com atendimento ao público geral, entre […]
Simples Nacional – Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento
Data: 06/06/2017 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes doSimples Nacional. O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e recebeu parecer favorável do deputado Lucas Vergilio (SD-GO). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 327/16 altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de […]
PIS/COFINS – aquisição de desperdícios, resíduos e aparas não gera créditos
Data: 06/06/2017 Aquisição de desperdícios, resíduos, e aparas não gera crédito de PIS e COFINS.Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 99.059/2017 (DOU de 06/06), vinculada àSolução de Consulta COSIT nº 176/2017. De acordo com a Receita Federal, é vedada a apuração do crédito de COFINS (art. 3º, II, da Lei […]
Simples Nacional e a tributação do serviço de Instalação de piscina pré-fabricada
Data: 06/06/2017 Para calcular o DAS sobre a receita de instalação de piscina pré-fabricada, a empresa optante pelo Simples Nacional vai utilizar qual Anexo da Lei Complementar 123/2006? Dúvida acerca da utilização da tabela adequada para calcular o Simples Nacional sobre a receita decorrente de instalação de piscina pré-fabricada foi esclarecida pela Receita Federal. De acordo […]
Fique por Dentro! Perguntas e Respostas sobre “TERCEIRIZAÇÃO”
Data: 06/06/2017 1.Qual a legislação que dispõe sobre a contratação de serviços por empresas terceirizadas? Em 31/03/2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.429/2017, que além de alterar as regras do trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/1974, estabeleceu normas sobre a terceirização de serviços. As regras sobre a terceirização de serviços constam […]
Governador formaliza despacho governamental para implantar Sala Mineira do Empreendedor
Data: 06/06/2017 Dentre os serviços públicos oferecidos pelo Fórum Regional de Governo, evento realizado quinta-feira (1/6), em Montes Claros, a Sala Mineira do Empreendedor ganhou destaque e foi uma conquista importante para os municípios do Território Norte. A Sala Mineira do Empreendedor é o resultado da parceria entre o Governo de Minas, por meio da […]
ICMS-ST – CEST será exigido do Industrial e Importador a partir de julho de 2017
Data: 05/06/2017 O Industrial e o importador têm até o final de junho para implementar o CEST no cadastro dos produtos e mercadorias, sob pena de ficar sem emitir Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º de julho de 2017. O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, de que trata o Convênio ICMS 92/2015 e Convênio ICMS 52/2017, deve ser informado em […]
Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça
Data: 05/06/2017 Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a jurisprudência construída nos tribunais de primeira e segunda instância e decidiu que o governo de São Paulo não pode cobrar juros acima da Selic em débitos tributários. De acordo com o sócio titular do escritório Périsson Andrade Advogados, Périsson Andrade, o contribuinte precisa se atentar […]
Pert: novo programa para regularização de débitos junto a RFB e PGFN
Data: 05/06/2017 Foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 31-5, a Medida Provisória 783, que cria o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) junto à RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) e à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Abrangência do Pert O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, […]
Câmara aprova projeto que regulamenta incentivos fiscais nos Estados
Data: 05/06/2017 Após inúmeras negociações envolvendo governadores e o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (31/05) o projeto que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada guerra fiscal. A aprovação se deu por 405 votos a favor, […]