Comissão aprova isenção de taxas para micro e pequenas empresas

Data: 08/06/2017 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da atividade, e de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 309/16 foi […]

Sucessivos Refis tornam elisão fiscal vantajosa

Data: 08/06/2017 A boa relação custo-benefício explica a decisão das empresas pelos planejamentos tributários, mesmo quando a iniciativa é alvo de autuação fiscal e gera litígios. E parcelamentos especiais como o da MP 783, que reformula o novo Refis com desconto de até 90% nos encargos legais de quem aderir, contribuem para aumentar a vantagem […]

Supremo sinaliza que poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais

Data: 08/06/2017 O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada “guerra fiscal”, alvo de um recurso extraordinário que tramita na Corte. Para especialistas, decisões recentes têm mostrado isso. Recentemente, o plenário do STF declarou ser inconstitucional a Lei 15.054/2006, do Paraná, que concedia benefícios a empresas locais como contrapartida à […]

Nova plataforma combaterá fraudes de até R$ 400 milhões em boletos bancários

Data: 08/06/2017 Prestes a entrar em vigor, a partir de 10 de julho, a nova plataforma de cobrança criada pelo sistema bancário brasileiro promete combater fraudes em boletos, que chegam a R$ 400 milhões por ano. A estimativa é da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que vê outras vantagens no novo modelo: não haverá mais […]

PIS e COFINS – Aplica-se alíquota zero sobre a venda e importação de sebo bovino

Data: 07/06/2017 Aplica-se alíquota zero ao PIS e a COFINS na importação e sobre a receita de venda no mercado interno de sebo bovino. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 277/2017 (DOU de 07/06), esclarece aplicação da alíquota zero sobre a importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, de produtos […]

Fim da desoneração da folha de pagamento ameaça empregos

Data: 07/06/2017 Audiência pública reuniu nesta terça-feira (6) representantes de oito setores da economia beneficiados pela política de desoneração da folha de pagamento adotada em 2011. Todos, sem exceção, criticaram duramente a Medida Provisória 774/2017, editada em 31 de março, e que acaba com a permissão para o recolhimento de contribuição previdenciária com base na receita […]

O impacto tributário da terceirização

Data: 07/06/2017 Do ponto de vista tributário, toda e qualquer reforma traz algum tipo de impacto na arrecadação. Quando se trata de relações de trabalho as consequências podem ser ainda maiores, pois podem refletir em toda a economia. No caso da lei da terceirização, que estabeleceu a terceirização de todas as atividades empresariais – em […]

Pagamento do FGTS Inativos para nascidos em setembro, outubro e novembro é antecipado

Data: 07/06/2017 O pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)para trabalhadores nascidos em setembro, outubro e novembro foi antecipado para o próximo sábado (10). Prevista inicialmente para começar em 16 de junho, a quarta fase foi antecipada em função do feriado da próxima semana. Mais de 7,5 milhões de […]

Entidades públicas devem contabilizar perdas relacionadas aos seus ativos geradores de caixa

Data: 07/06/2017 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) trabalha, há cerca de dois anos, na convergência das normas contábeis do setor público para os padrões internacionais. Nesse contexto, o CFC vem disseminando à sociedade os conceitos abrangidos nesses dispositivos. Entre eles, está a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) 10, que […]