Data: 22/06/2017 A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (21/06) a Instrução Normativa 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/2017. O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30-4-2017, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a […]
Bancos discutem mais crédito para pequenas empresas
Data: 22/06/2017 O presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, informou nesta terça-feira (20/06) que está negociando com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras instituições financeiras a criação de uma linha de financiamento voltada para micro, pequenas e médias empresas. Presente a um evento comemorativo dos 65 anos do BNDES, […]
São Paulo cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados
Data: 22/06/2017 A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota) . Com a medida, o contribuinte terá a possibilidade de quitar seus débitos sem o pagamento de multa punitiva, que pode chegar a […]
Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.1 do programa validador
Data: 22/06/2017 A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site (http://sped.rfb.gov.br), a versão 3.0.1 do programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes alterações: 1 – Exclusão da regra do campo indicador de reconhecimento de receitas (regime de caixa ou regime de competência) do registro 0010. 2 – Correção do erro […]
Simples Nacional fica mais caro com o sistema monofásico do PIS e da COFINS
Data: 21/06/2017 Empresa optante pelo Simples Nacional, fabricante de autopeças relacionadas na Lei nº 10.485/2002 deve pagar PIS e COFINS em DARF´s próprios. Regra aumenta carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional. Desde a instituição do Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123 de 2006, dúvidas ainda pairam sobre a tributação da receita de venda de produtos […]
Segundo Serasa, criação de empresas tem a maior alta em sete anos
Data: 21/06/2017 O Brasil atingiu, no primeiro trimestre, o maior número de abertura de empresas nos últimos sete anos, com o registro de 581.242 companhias, o que representa um crescimento de 12,6% sobre o mesmo período do ano passado. De acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, também houve recorde na criação […]
Prefeitura de São Paulo aprova compensação de débitos tributários
Data: 21/06/2017 A Prefeitura de São Paulo editou lei para instituir a compensação tributária de ofício. Pela norma, o município só fará a restituição de tributos depois de verificar se há débitos do contribuinte. O encontro de contas vale também para dívidas parceladas – questão que está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Para […]
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Data: 21/06/2017 A regulamentação do PERT no âmbito da Secretaria da Receita Federal, veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.711/2017(DOU de 21/06) e não contempla débitos do Simples Nacional. O PERT foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 com redução de multa […]
Débitos de ICMS e ISS apurados até dez/2015 serão inscritos em dívida ativa
Data: 21/06/2017 Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida […]
Caixa suspende crédito com FGTS para imóvel de até R$ 950 mil
Data: 21/06/2017 A Caixa Econômica Federal suspendeu a oferta de uma das linhas de crédito imobiliário mais baratas do mercado: a que usa dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , a chamada pró-cotista. Mesmo após a injeção de R$ 2,54 bilhões em dinheiro extra no mês passado, o dinheiro acabou novamente […]