Data: 22/06/2017 A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, autorizada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), representará uma perda de R$ 51 bilhões para a União caso seja condenada a devolver aos contribuintes os valores já pagos nos últimos cinco anos, podendo alcançar R$ 80 bilhões com novas […]
Prazo para adesão ao novo Refis abre em 3 de julho
Data: 22/06/2017 O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A […]
e-Social – Ambiente de produção será liberado a partir do dia 26 de junho
Data: 22/06/2017 Comitê Gestor do eSocial promete liberar o ambiente de produção restrita para testes do projeto a partir do dia 26 de junho. De acordo com a Resolução nº 9/2017 do Comitê Gestor do eSocial (DOU de 23/06) a disponibilização do ambiente de produção será dividida em duas etapas: – a primeira no período de […]
PIS e COFINS-Importação e o pagamento de Royalties
Data: 22/06/2017 Desde a instituição do PIS e da COFINS sobre Importação de bens e serviços, pela Lei nº 10.865 de 2004, há sempre questionamento sobre a incidência das contribuições quando se trata de pagamento de royalties ao exterior. Para esclarecer mais vez esta questão, a Receita Federal se pronunciou através de Solução de Consulta. De acordo […]
Devedores habituais de ICMS terão regime especial em São Paulo
Data: 22/06/2017 Empresas devedoras contumazes de ICMS vão entrar a partir de hoje em um regime especial para resolver suas dívidas com o Estado de São Paulo. Ao todo, são 79 estabelecimentos, entre matrizes e filiais de 54 companhias, com um débito de R$ 260 milhões, sendo R$ 220 milhões inscritos em dívida ativa. A […]
Industria e importador devem mencionar o CEST a partir de 1º de julho
Data: 22/06/2017 O Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu alterações no Regulamento do ICMS, tornando obrigatório o preenchimento do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Através do Decreto nº 46.025/2017, publicado no DOE RJ desta quarta-feira (21/06), o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST nos documentos fiscais que amparam as operações com mercadorias ou […]
Receita pretende cobrar tributos sobre a folha de pagamento de julho
Data: 22/06/2017 A Medida Provisória 774/2017 que reonera a folha de pagamentos de mais de 50 setores corre o risco de “caducar”, se o Congresso não votá-la até 10 de agosto. Mesmo assim, a Receita pretende cobrar dessas empresas os tributos sobre a folha de pagamentos de julho – em torno de R$ 400 milhões. O argumento do Fisco […]
Conselho autoriza distribuição de saldo a participantes do Fundo PIS-Pasep
Data: 22/06/2017 Através da Resolução CD-PIS/PASEP 4/2017 publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (21/06), o Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep autorizou a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica “Reserva para Ajuste de Cotas” em 30 de junho de 2016. A distribuição será creditada na conta individual do participante no próximo […]
Acesso ao Conectividade Social exige uso de certificado digital adequado
Data: 22/06/2017 O CNS – Conectividade Social é um canal eletrônico da Caixa Econômica Federal utilizado para troca de arquivos e mensagens de uso obrigatório por todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS e/ou prestar informações ao FGTS e à Previdência Social. O portal do CNS que utiliza os certificados digitais […]
ICMS – SP aplica Regime Especial de Ofício em devedor classificado como “contumaz”
Data: 22/06/2017 Devedor de ICMS classificado contumaz pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo é surpreendido com Regime Especial de recolhimento do imposto e o descumprimento implica em ter de recolher o ICMS operação por operação. O Enquadramento de ofício em Regime Especial faz parte das ações anunciadas pelo governo paulista para cobrar dívidas de contribuintes. […]