Data: 27/06/2017 Receita Federal autoriza o Substituto Tributário excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS destacado na nota fiscal a título de substituição tributária Este esclarecimento da Receita Federal acerca da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS consta da Solução de Consulta nº […]
Simples Nacional – Receita altera regras de compensação
Data: 27/06/2017 Receita Federal altera regras de compensação de valores pagos indevidamente por empresa optante pelo Simples Nacional. As novas regras constam da Instrução Normativa RFB nº 1.712/2017 (DOU de 27/06), que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300 de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. […]
Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro
Data: 27/06/2017 O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. A cerimônia de assinatura da sanção presidencial ocorreu no […]
BNDES lança canal online para pequenas e médias empresas solicitarem crédito
Data: 27/06/2017 Os micro, pequenos e médios empresários contam, a partir de hoje (26), com um canal que permite, de forma ágil, realizar a solicitação de crédito diretamente ao sistema bancário. O Canal do Desenvolvedor MPME (www.bndes.gov.br/canal-mpme), direcionado às micro, pequenas e médias empresas, é uma plataforma de relacionamento pela internet exclusiva para essa faixa […]
CT-e OS / SEFAZ-MT – Sefaz disponibiliza novo documento fiscal eletrônico para teste
Data: 27/06/2017 A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que está disponível para testes o novo documento fiscal eletrônico para serviço de transporte de pessoas e valores, o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS). O documento substituirá a Nota Fiscal de Serviço de Transporte (NFST), modelo 7, a partir do dia 02 de […]
STF – Questionada lei de SP sobre inclusão de benefícios previdenciários nas despesas com educação
Data: 27/06/2017 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5719, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 1.010/2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência (SPPREV), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos estaduais. Segundo a ação, […]
ICMS-ST – São Paulo aumenta imposto da ração tipo “pet” para animais domésticos
Data: 26/06/2017 Governo paulista aumenta ICMS Substituição Tributária sobre as operações internas com ração tipo “pet” para animais domésticos. O Aumento o ICMS sobre as operações com ração tipo “pet” veio com a publicação da Portaria CAT 41 de 2017 (DOE-SP de 24/06). A Portaria CAT 41/2017 estabelece base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para […]
Empresas de todo o Brasil devem informar Cest a partir de 1º de julho
Data: 26/06/2017 Atenção indústrias e importadores de todo o Brasil: a partir do próximo sábado, 1º de julho de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – Cest da mercadoria deve ser indicado na Nota Fiscal, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS. A regra está prevista no Convênio […]
Fóruns Regionais completam dois anos com efetiva gestão territorializada
Data: 26/06/2017 O modelo em dar voz ao cidadão, trouxe um novo olhar para a implantação das políticas públicas, nesses dois anos de atuação dos Fóruns Regionais de Governo. Coordenado pela Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais (Seedif), o programa viabilizou o diálogo entre a população e o Estado, levando obras de […]
e-Social – Fase de testes – Calendário Definido
Data: 22/06/2017 Hoje foi oficializada em diário oficial o cronograma de liberação de testes no ambiente do e-Social: A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação – T.I., e a segunda no período de […]