Data: 30/06/2017 Empresas e contabilistas devem ficar atentos para o cronograma de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em 2017. A transmissão dos dados ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) deve ser feita até o último dia útil do mês, 31 de julho. A entrega da ECF é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes […]
ICMS-ST – São Paulo altera base de cálculo do imposto de autopeças
Data: 30/06/2017 São Paulo altera base de cálculo do ICMS devido a título de Substituição Tributárias nas operações internas com autopeças, de que trata o artigo 313-P do RICMS/00. A alteração do Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST de autopeças veio com a publicação da Portaria CAT 45/2017 (DOE-SP de 30/06). Os novos Índices de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST […]
Procuradoria regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Data: 30/06/2017 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017. A regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN veio com a publicação da Portaria nº 690/2017 (DOU de 30/06) e não contempla débitos do Simples Nacional. O […]
Dicas para cumprir o prazo da ECF
Data: 30/06/2017 O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal – ECF se aproxima e já preocupa os departamentos contábeis e fiscais das empresas brasileiras. Criada em 2015, a ECF é uma declaração acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil. A obrigação fiscal do governo federal compõe o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped e […]
BC restringe saques em espécie para aperfeiçoar combate à corrupção
Data: 30/06/2017 Com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção, o Banco Central (BC) restringiu os saques em espécie. A autoridade monetária reduziu o valor mínimo e aumentou o prazo de antecedência para a retirada de grandes valores de contas bancárias. Uma circular editada hoje (28) determina que os clientes deverão avisar o banco […]
6 multas que as empresas podem sofrer caso não se adequem ao eSocial
Data: 29/06/2017 Como as empresas já sabem, o eSocial vai gerar uma série de mudanças nas rotinas trabalhistas. Além de modificar os prazos de envio das informações prestadas atualmente ao governo federal, o projeto está sendo considerado o “Big Brother empresarial”, pois também irá expor os processos das companhias. Mas, afinal, o que muda com o eSocial? O projeto, […]
DCTF Inativa e Sem Débito de 2017 já pode ser transmitida
Data: 29/06/2017 Depois de muita espera, a Receita Federal liberou dia 28/06 a transmissão da DCTF Inativa 2017 e Sem Débitos a declarar de janeiro a abril de 2017. A obrigação deve ser transmitida até dia 21 de julho de 2017 através da versão 3.4 do PGD. Em maio deste ano, a Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 1.708/2017 (DOU de […]
ICMS-ST – Estados e Distrito Federal ganham mais prazo para revisar Convênios e Protocolos
Data: 29/06/2017 CONFAZ concede mais prazo para os Estados e o Distrito Federal revisarem acordos firmados através de Convênio ICMS e Protocolo ICMS, que tratem do regime de substituição tributária O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 70/2017 (DOU de 29/06) alterou a redação do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de […]
Estabilidade da gravidez vale também para contratos temporários, afirma TST
Data: 29/06/2017 Trabalhadora que está grávida tem direito a estabilidade mesmo que seu contrato seja de prazo determinado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas a pagar indenização correspondente ao período de estabilidade provisória a uma funcionária dispensada ao fim do contrato por prazo determinado, mesmo estando grávida. A turma reformou […]
CCJ do Senado aprova relatório de modernização trabalhista
Data: 29/06/2017 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), por 16 votos a favor, 9 contrários e uma abstenção, o relatório do Projeto de Lei 38/2017, que moderniza as relações trabalhistas no País. Ao final da votação, foi aprovado requerimento de urgência para votação do projeto de lei em Plenário. O resultado […]