Data: 04/07/2017 Com a introdução do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , uma série de obrigações acessórias foram criadas para suprir a necessidade do Fisco por informações nas áreas contábil, fiscal e pessoal. Uma dessas novidades é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deve ser entregue, conforme o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, todas as pessoas jurídicas, […]
Exclusão do PIS e COFINS da Contribuição Previdenciária – Projeto de Lei é aprovado
Data: 04/07/2017 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no último dia 20, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. Foi aprovado o Projeto de Lei 4281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 12.546/11. Segundo o autor, a sistemática legal atual “gera […]
ICMS-ST – São Paulo altera IVA-ST dos produtos de perfumaria e higiene pessoal do sistema porta-a-porta
Data: 04/07/2017 São Paulo altera a base de cálculo do ICMS devido a título de Substituição Tributárias, nas operações com produtos de perfumaria e higiene pessoal através do sistema porta-a-porta A alteração da base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam […]
Manaus – Prefeitura vai dar início a programa com descontos de até 100% em juros e multa
Data: 03/07/2017 Na próxima segunda-feira, 3/7, a Prefeitura de Manaus vai dar início à terceira edição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal). Por meio dele, o contribuinte (pessoa física e jurídica) poderá quitar seus débitos junto ao Fisco Municipal obtendo descontos sobre juros e multa. O programa segue até o dia 31/8. […]
Comissão aprova seguro-desemprego a trabalhadores cadastrados como microempresários.
Data: 03/07/2017 O benefício é parte de uma rede de proteção para quem não tem renda. Isso inclui todos os trabalhadores que ficaram desempregados, mesmo que eles estejam cadastrados no CNPJ ou inscritos em Conselho Profissional. Lucas Vergilio deixou claro no texto que para receber o auxílio o empresário deve comprovar que a empresa está inativa ou não […]
DCTF: Receita esclarece dúvida sobre Instrução Normativa nº 1.646
Data: 03/07/2017 Atendendo a questionamentos enviados para Fenacon sobre DCTF, a Receita Federal enviou a seguinte orientação: A Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, realizou adequações na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , e na Instrução […]
Receita Normatiza Parcelamento do MEI
Data: 03/07/2017 A Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB 1.713/2017, normatizou o parcelamento de débitos tributários do Microempreendedor Individual (MEI) . Os débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio […]
Pis e Cofins sobre o ICMS e a possível armadilha
Data: 03/07/2017 A União deve pedir (ou pediu) ao STF que module os efeitos de seu julgamento que concluiu pela incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. Logicamente incensurável. Até as pedras podem saber que tributo não pode ser base de cálculode tributo. Entretanto, nesta República de Bizâncio, uma interminável e perdida no tempo discussão sobre o tema foi travada. […]
“PIB depende de reforma da Previdência”, afirma ministro do Planejamento
Data: 03/07/2017 O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, afirmou que a retomada do crescimento será adiada sem a aprovação da reforma da Previdência. A fala dele ocorreu nesta terça-feira (27), durante audiência na Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Ele afirmou ainda que “a questão da Previdência preocupa” e que […]
Registro na Junta Comercial em 72 horas
Data: 03/07/2017 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado […]