Data: 06/07/2017 Todas as empresas de grande porte, mesmo as que não são “sociedades anônimas” e sim sociedades limitadas, deverão divulgar os balanços contábeis, para promover a transparência e a publicidade empresarial. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 632/2015, aprovado nesta terça-feira (4) na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma […]
Reoneração: comissão adia vigência da MP para janeiro e amplia setores excluídos
Data: 06/07/2017 Comissão Mista do Congresso Nacional que examina a medida provisória 774/17 concluiu nesta quarta-feira (5) a votação da proposta. A MP reonera a folha de pagamento (ao retirar benefícios fiscais) das empresas de cerca de 50 setores da economia. O texto aprovado pela comissão prevê o adiamento da vigência do aumento de impostos para essas […]
Assembleia de SP aprova redução de multa e juros de ICMS
Data: 06/07/2017 Foi aprovado na tarde desta quarta-feira (5) pela Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 57/2017, enviado pelo governador Geraldo Alckmin em fevereiro, que permite ao governo revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A medida vai facilitar a regularização das […]
Governo prepara nova lei de recuperação de empresas em dificuldade
Data: 06/07/2017 A equipe econômica está concluindo uma proposta para uma nova lei de recuperação judicial que facilite a retomada das atividades de empresas em dificuldade, escreveu hoje (5) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em sua conta na rede social Twitter. O ministro informou que o objetivo é manter o emprego na cadeia produtiva […]
Você sabe qual é o valor de cada multa por falhas no eSocial?
Data: 06/07/2017 Hoje em dia, todas as informações geradas pelo Departamento Pessoal de cada empresa devem ser transmitidas para diversos órgãos diferentes, como a Caixa Econômica Federal, INSS, Ministério da Previdência, Ministério do Trabalho e Emprego, e Receita Federal. Para isso, há uma extensa lista de obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias, sendo que algumas delas são cobradas duas vezes, mas em momentos diferentes. Por […]
Sala Mineira do Empreendedor é apresentada às prefeituras do Sul de Minas
Data: 06/07/2017 Unir em um único espaço o empreendedor, poder público e as entidades de fomento ao empreendedorismo. Este é o principal objetivo da Sala Mineira do Empreendedor, resultado de uma parceria entre o Sebrae Minas e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) para melhorar e simplificar o ambiente de negócios em […]
Débito Automático do MEI – Atenção ao informar o número da conta bancária
Data: 05/07/2017 Para optar pelo débito automático, o MEI deve informar uma conta bancária que pertença ao CNPJ ou ao CPF do responsável pelo CNPJ. Cada banco tem um formato para preenchimento da informação da conta. Ao incluir a opção pelo débito automático, o número da conta bancária deve seguir exatamente o formato fornecido pelo banco. Exemplos: CONTA do BANCO “A”: […]
Brasil deve sair da cobrança de impostos indiretos
Data: 05/07/2017 No Brasil, grande parte da arrecadação de impostos incide de uma tributação indireta sobre o consumo de bens e serviços, atingindo assim, na maioria dos casos, a classe econômica mais desprovida na sociedade, em especial, os trabalhadores. E as desigualdades não param por aí, pois, de acordo com inúmeros especialistas, a renda e […]
PIS e COFINS – Receita Federal diz não a exclusão do ICMS da base de cálculo
Data: 05/07/2017 A Receita Federal mantém posição de que ainda não é permitido excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 6.032/2017 (DOU de 05/07) disse não a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Para a Receita Federal o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em […]
Senado aprova urgência, e reforma trabalhista será incluída na pauta
Data: 05/07/2017 Sob protestos da oposição, o Senado aprovou nesta terça-feira (4), por 46 votos a 19, um requerimento de de urgência para a tramitação da reforma trabalhista. Com isso, a proposta será incluída na pauta de votações da Casa e poderá ser votada, de acordo com o regimento do Senado, “na segunda sessão deliberativa […]