Data: 13/09/2021 Fonte: Portal Dedução / Fercomércio-SP As empresas que atuam na exportação de serviços podem ficar isentas da cobrança de tributos referentes aos Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nestas operações. De acordo com a Medida Provisória – […]
Tribunais obrigam Fisco a ressarcir gastos com seguro garantia e fiança
Data: 03/09/2021 Fonte: Valor Econômico / APET Os contribuintes têm conseguido repassar à União e Estados gastos com a contratação de seguro garantia e carta de fiança utilizados para assegurar valores discutidos em execuções fiscais. A nova tese já foi aceita pelos Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e também pelo […]
Comitê Gestor aprova alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional
Data: 03/09/2021 Fonte: Receita Federal OComitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 160, trazendo alteração à Resolução nº 140/2018, dentre as novidades, estão: Regulamentação de módulo do eSocial para MEI Para simplificar o cumprimento das obrigações referentes ao empregado segurado do MEI, a resolução CGSN nº 160 definiu regras […]
GDRAIS: empresas têm até o dia 30 de agosto para transmitir a declaração
Data: 02/07/2021 Fonte: Netspeed Empresas que ainda não transmitiram a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS 2021, com as informações referentes ao ano-calendário 2020, devem fazê-la até o dia 30 de agosto. O prazo vale para as pessoas jurídicas que não conseguiram cumprir a obrigatoriedade no primeiro processamento da RAIS, cujo prazo era […]
Confira as regras das provas de peritos e auditores independentes
Data: 02/07/2021 Fonte: Dedução O Conselho Federal de Contabilidade – CFC publicou no Diário Oficial da União, no dia 26 de julho, os novos editais do Exame de Qualificação Técnica – EQT. A avaliação está na 22ª edição, para auditores independentes; e para peritos na 5ª edição, conforme determina a Instrução Normativa nº 1. Os interessados […]
BEm se encerra no dia 25 de agosto
Data: 02/07/2021 Fonte: Dedução A Medida Provisória nº 1.045/2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de abril, reestabeleceu o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e Renda – BEm, por 120 dias, oferecendo a possibilidade dos empresários reduzirem a jornada e salário ou suspenderem o contrato de trabalho dos funcionários. Com isso, o […]
Receita Federal suspende autuações sobre ‘tese do século’
Data: 02/07/2021 Fonte: APET A Receita Federal publicou uma orientação interna para que sejam suspensas autuações relacionadas à “tese do século” — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O subsecretário de Arrecadação e Cobrança da Receita, Frederico Faber, afirmou ao Valor Econômico que o órgão também vai emitir um […]
Novo Ministério do Trabalho: Onyx quer acelerar mudanças em legislação trabalhista
Data: 02/07/2021 Fonte: SisContábil Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro recriou o Ministério do Trabalho e Previdência, extinto no início de seu governo. Antes, os assuntos eram tratados pela secretaria que estava dentro do Ministério da Economia, de Paulo Guedes. Segundo técnicos da pasta, a situação vai dar mais celeridade a projetos da área. Onyx Lorenzoni […]
Punições contra violações da proteção de dados entram em vigor
Data: 02/07/2021 Fonte: Netspeed Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no ano passado mas só agora, a partir de agosto, as sanções para quem violar os direitos dos titulares de dados e as obrigações para quem coleta e […]
eSocial: setor de TI mira novos negócios com setor público
Data: 30/07/2021 Fonte: Convergência Digital A entrada em operação da versão simplificada do eSocial marca a reta final de implantação do sistema digital de obrigações trabalhistas nas empresas privadas. O atraso do sistema acabou empurrando a última etapa das pequenas empresas para janeiro de 2022, mas começa a rodar o relógio para o setor público adotar […]