Data: 03/08/2017 Faltando dois dias para o novo prazo de entrega das informações referentes às empresas que gozam de benefício fiscal no Estado do Rio de Janeiro, o Fisco publica mais um ato normativo oficializando os documentos e procedimentos que serão utilizados para se tratar do referido recadastramento. Segue a Portaria. Att, Luciano de […]
Mesmo ‘camarada’, MP do Funrural é criticada
Data: 02/08/2017 Após três meses de negociações com o setor de agronegócios, o governo finalmente editou ontem a Medida Provisória 793, que busca uma solução para as dívidas e os pagamentos futuros do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com isso, o presidente Michel Temer também mirou angariar apoio da bancada ruralista do Congresso […]
Conta Clientes: Quais Valores Devem Ser Mantidos Contabilmente?
Data: 02/08/2017 Para fins contábeis e fiscais é necessário efetuar, com regularidade, análise da conta “Duplicatas a Receber” ou “Clientes”, identificando possíveis valores registrados que serão de difícil cobrança. O ideal é ter o posicionamento, por escrito, da administração da empresa, relativamente a cada devedor inadimplente, visando adequar o saldo contábil à efetiva realidade. Também, […]
O governo pode aumentar tributo por decreto?
Data: 02/08/2017 A alta de tributos sobre combustíveis e as discussões sobre a possibilidade de decretos aumentarem alíquotas de impostos e contribuições colocaram em evidência uma outra ação, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, em que os ministros vão discutir a constitucionalidade do restabelecimento de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. […]
Atenção para os Pisos Salariais Estaduais
Data: 02/08/2017 Empresas que mantém matriz e filiais em estados diferentes devem seguir a legislação própria de cada estado, no tocante aos pisos salariais das categorias dos trabalhadores. Os pisos salariais estaduais estão previstos no artigo 7º, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103/2000. A Constituição estabelece em seu art. 22, parágrafo único, que […]
Receita Federal e Incra assinam ato conjunto de simplificação
Data: 02/08/2017 Dando continuidade à agenda de simplificação, produtividade e desburocratização, lançada em dezembro de 2016 pelo Governo Federal, o Secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, e o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Leonardo Góes Silva, assinaram hoje a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.724, que dá mais um […]
Governo edita Medida Provisória que institui Programa de Regularização Rural (PRR)
Data: 02/08/2017 O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Rural (PRR). Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia […]
Procedimentos para saída de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento
Data: 02/08/2017 SEFAZ-SP, por meio de resposta à Consulta Tributária esclarece procedimento aplicável às saídas de notebook e demais bens do ativo imobilizado com funcionário para uso fora do estabelecimento. De acordo com a Resposta à Consulta Tributária 15907/2017, disponibilizada no site da SEFAZ em 13 de julho de 2017: I. Na movimentação, dentro do território […]
Contribuinte optante pelo Simples Nacional pode aderir ao PEP
Data: 02/08/2017 Contribuinte do ICMS paulista optante pelo Simples Nacional poderá liquidar débitos do imposto junto ao Estado de São Paulo através do PEP – Programa Especial de Parcelamento. A autorização para liquidar débitos de ICMS através do PEP veio com a publicação do Decreto nº 62.709/2017 (DOE-SP de 20/07) e contempla débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016. 1 – Poderão ser incluídos no […]
Ações dos Fóruns Regionais de Governo chegam ao Território Mucuri
Data: 02/08/2017 As ações da nova fase dos Fóruns Regionais de Governo chegam, nesta quinta-feira (3/8), ao Mucuri, região formada pelos microterritórios de Águas Formosas, Nanuque e Teófilo Otoni. A sede do evento será Nanuque, com previsão da transferência simbólica do gabinete do governador Fernando Pimentel para a cidade e agendas com prefeitos, vereadores e […]