Data: 04/08/2017 O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006 e está em vigor desde 1º de julho de 2007. Em 2016 a Lei Complementar nº 155 promoveu importantes alterações no Simples Nacional. As modificações mais […]
Prefeitura de São Paulo vai começar exigir emissão de NFS-e das SUP
Data: 04/08/2017 O Município de São Paulo passará a exigir das Sociedades Uniprofissionais – SUP emissão de Nota Fiscal de Serviços a partir de 07 de agosto. A nova exigência veio com a revogação do dispositivo legal que dispensava as Sociedades de Profissionais estabelecidas no Município de São Paulo da emissão de Nota Fiscal de Serviços. Com esta medida, as […]
Nova lei trabalhista: veja pontos que precisam de negociação para entrar em vigor
Data: 04/08/2017 A nova lei trabalhista entrará em vigor em novembro e valerá para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho. A nova legislação não vale para contratos que não são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e têm contratação à parte que, segundo o […]
IPI – Receita Federal altera TIPI 2017
Data: 04/08/2017 A Receita Federal por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3/2017 alterou a TIPI 2017 com efeitos retroativos a 1º de julho de 2017. De acordo com a Receita Federal a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) foi realizada em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) através Resolução Camex […]
Meirelles diz que MP do Refis pode caducar
Data: 04/08/2017 Na reunião que teve com investidores nesta quinta-feira (3) em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o governo pode optar por deixar caducar a medida provisória 783, que criou o programa de regularização tributária, o novo Refis. Se não for aprovada até 30 de setembro, a MP perde validade. […]
SP Simplifica regras da Inscrição Estadual e Reduz Burocracia
Data: 04/08/2017 A simplificação das regras de baixa e exigência da Inscrição Estadual veio com a publicação do Decreto nº 62.740/2017 . Na prática quais são os efeitos das alterações promovidas pelo governo de São Paulo através do Decreto nº 62.740/2017? Significa menos burocracia e redução de obrigações acessórias. Uma das principais medidas extingue a necessidade de comparecimento […]
Quais Livros Contábeis e Fiscais São Obrigatórios para as ONGS?
Data: 04/08/2017 As entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos. Para tanto, seguem a regra geral das demais pessoas jurídicas, devendo possuir os seguintes livros: 1. Livro Diário e 2. Livro Razão. No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa […]
Prazo de entrega de livros fiscais é prorrogado para outubro
Data: 03/08/2017 Contribuintes optantes do Simples Nacional têm até o dia 31 de outubro para efetuar a entrega dos livros fiscais escriturados pelo sistema eletrônico de processamento de dados AIDF-e, para autenticação. O prazo antes estabelecido era até esta segunda-feira (31.07). De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) a prorrogação é direcionada, excepcionalmente, aos […]
Governo publica medidas para fomentar e facilitar atividades econômicas
Data: 03/08/2017 O Governo de Mato Grosso publicou nesta quarta-feira (02.08), no Diário Oficial do Estado (DOE), diversas medidas na área fiscal com o objetivo de apoiar o fomento da economia e simplificar os procedimentos das obrigações acessórias aos contribuintes. São nove decretos que beneficiarão comércio, agricultura, Microempreendedores Individuais (MEIs) e para a população mato-grossense. […]
INSS convoca segurados por incapacidade para passar por pente-fino
Data: 03/08/2017 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convoca para perícia, pela segunda vez, milhares de segurados que recebem o benefício por incapacidade. De acordo com o Diário Oficial da União dessa terça-feira, 1º, a nova chamada ocorre após uma tentativa do órgão de notificar os beneficiados pelo correio. As correspondências não teriam chegado porque os dados dos […]