Data: 09/08/2017 A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionários sem justa causa. Assim, o empregador teria que pagar uma alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTSdurante a vigência do contrato de trabalho. A referida porcentagem acresce-se aos devidos 40% […]
Santa Catarina deve arrecadar mais de R$4 bilhões em ICMS com combustível em 2017
Data: 09/08/2017 Do total de ICMS arrecadado em Santa Catarina em 2016, o setor de combustíveis e lubrificantes foi responsável por R$ 3,6 bilhões, o que corresponde a quase 20% do total. Este ano, deve chegar perto dos R$ 4 bilhões. De janeiro a julho, a receita foi de R$ 2,2 bilhões, 19,8% do total de R$ 11,2 […]
Comissão vota relatório da MP 780/17 do Refis na quarta-feira (09/08)
Data: 09/08/2017 A comissão mista que analisa a Medida Provisória do parcelamento de multas (MP 780/2017) se reúne na próxima quarta-feira (09/08), às 14h30, para apreciar o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO). Esta MP instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas […]
Receita Federal disponibiliza nova versão do PGDAS-D
Data: 08/08/2017 No dia 30 de junho foi publicada nova versão do PGDAS-D, restringindo as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar as opções “imunidade”, “isenção/redução – cesta básica” e “lançamento de ofício”. Antes da alteração, o aplicativo apresentava a possibilidade de marcar “imunidade” e “lançamento de ofício” para todos os tributos e atividades, indistintamente, cabendo ao contribuinte […]
NFC-e/GO – Sefaz alcança marca de 1 milhão de NFC-e emitidas em um dia
Data: 08/08/2017 A Secretaria de Estado da Fazenda alcançou, neste final de semana, a marca de 1 milhão de Notas Fiscais do Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitidas pelo comércio varejista em um único dia. Com o comércio aquecido às vésperas do Dia dos Pais foram emitidas neste sábado (5/8) 1 milhão e 25 mil notas, número […]
ICMS/GO – Negociação fiscal já atingiu mais de mil contribuintes
Data: 08/08/2017 O Programa de Negociação Fiscal da Secretaria da Fazenda, aberto no mês passado para permitir o pagamento de dívidas de ICMS e ITCD contraídas até dezembro de 2016, já arrecadou R$ 9,6 milhões em duas semanas, segundo balanço divulgado hoje (7/8) pelo superintendente de Recuperação de Créditos, Luciano Caldas. A negociação permanece aberta até o […]
Estado RJ Disponibilizado Novo Manual de Cadastro
Data: 08/08/2017 A Secretaria de Fazeda do Estado do Rio de Janeiro disponibilizou ontem aos contribuintes novas orientações e procedimentos envolvendo o cadastro de contribuintes. Dentre as novidades destaco as que envolvem o pedido de baixa de inscrição estadual. Agora os pedidos deverão ser solicitado diretamente no portal de serviços “Fisco Fácil”. Com isso foi dispensado […]
Medidas de Simplificação são anunciadas em Fórum que reúne Administrações Tributárias e empresas
Data: 08/08/2017 Foi realizado nesta segunda-feira (7) o Fórum de Simplificação e Integração Tributária, evento promovido pela Receita Federal, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT). No evento, que aconteceu no auditório da CNI em Brasília, foram apresentadas iniciativas de integração entre administrações tributárias dos três níveis da federação, […]
Projeto de lei isenta consumidor de pagar impostos federais um dia por ano
Data: 08/08/2017 Projeto de lei isenta consumidor de pagar impostos federais um dia por ano. Se o Projeto de Lei do Senado 234/2017 for aprovado, na primeira sexta-feira do mês de fevereiro de cada ano os brasileiros poderão adquirir produtos sem ter que pagar impostos federais. De autoria do senador Telmário Mota (PTB-RR), o projeto será […]
Receita anuncia quatro medidas de simplificação tributária
Data: 08/08/2017 A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira quatro medidas de simplificação tributária em convênio com Estados e municípios. As iniciativas visam a reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos Estados e municípios. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas atacam problemas identificados […]