Data: 16/08/2017 O Ministério Público Federal em Macaé (RJ) manifestou-se a favor do pedido da ação popular movida pelo advogado Décio Machado Borba Netto para suspender o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis, instituído pelo Decreto 9.101/2017. No início de agosto, a Vara Federal Única de Macaé concedeu liminar favorável ao pedido da ação. Segundo entendimento […]
Simulador auxilia o passo a passo de adesão ao Pert: Interessados devem se inscrever até 31 de agosto
Data: 16/08/2017 Contribuintes que desejam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ganharam dois novos recursos para auxiliar no processo de adesão ao refinanciamento: um passo a passo e um simulador do parcelamento. Entenda como funciona o programa de refinanciamento. Passo a passo O tutorial, disponível aqui, orienta o contribuinte desde o início do […]
NF-e 4.0: o que mudou e por quê?
Data: 16/08/2017 O layout das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) irá sofrer uma nova atualização. A partir de 2 de outubro de 2017 passa a ser obrigatória, para o ambiente de produção, o modelo 4.0 do documento. Em julho, a nota já havia sido implementada para ambientes de homologação, e agora todos tem até 2 de abril 2018 […]
Programa para Imposto de Propriedade Territorial Rural já está no ar
Data: 16/08/2017 A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (14) o programa de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017. O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A multa por atraso da declaração é 1% ao mês calendário ou […]
Recolhimento da Contribuição Previdenciária Competência Julho/2017
Data: 16/08/2017 A Medida Provisória nº 774/2017 foi revogada pela Medida Provisória nº 794, publicada em edição extra do Diário Oficial em 09/08/2017. Com a publicação da MP nº 794/2017, os setores econômicos citados na Medida Provisória nº 774 como excluídos do regime da Lei nº 12.546/2011 a partir da competência julho/2017, poderão permanecer na desoneração da folha de pagamento.A Medida […]
Cofins-Importação – adicional volta a ser cobrado com a revogação da MP 774/2017
Data: 14/08/2017 Revogação da MP 774/2017 traz à tona o indesejado adicional de 1% a alíquota da Cofins-Importação. Governo Federal revogou a Medida Provisória nº 774/2017 que colocava fim a desoneração da folha de pagamento para vários setores e trouxe ao cenário tributário o indesejado adicional de 1% a alíquota da Cofins-Importação. A revogação da Medida Provisória nº 774/2017 veio com a […]
Simples Nacional – Deputado defende atualização de lei para favorecer microempresas
Data: 14/08/2017 O presidente da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas(PLP 341/17), deputado Carlos Melles (DEM-MG), destacou a necessidade de se atualizar a lei que instituiu o Estatuto da Microempresa (Lei do Supersimples – Lei Complementar 123/06). “Essa é uma lei viva, uma lei que nós estamos desde 1996 trabalhando muito forte, desde o Simples, o Supersimples, […]
Veja quanto vai render a divisão do lucro do FGTS
Data: 14/08/2017 Metade do lucro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em 2016 será repartida entre 88 milhões de trabalhadores até o dia 31 de agosto. O pagamento de R$ 7,28 bilhões será proporcional ao saldo de cada conta no dia 31 de dezembro do ano passado. Com isso, o rendimento do fundo subirá de 5,11% em 2016 […]
Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregados
Data: 14/08/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da SBF Comércio de Produtos Desportivos Ltda. (Centauro Esportes) contra determinação da Justiça do Trabalho para que se abstenha de realizar exames toxicológicos em seus empregados em todas as unidades do território nacional. Além da obrigação, a empresa também foi condenada em R$ […]
Receita Federal alerta sobre sites falsos
Data: 14/08/2017 A Receita Federal alerta para a existência de páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e, portanto, não são fonte confiável de informações. Esses sites usam artifícios para roubar dados e senhas. Para se assegurar que está consultando o site […]