Comissão debate mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa

Data: 22/08/2017 A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06) promove audiência pública nesta terça-feira (22) para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17. O debate foi solicitado pelos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ). Um dos objetivos do projeto é […]

NFC-e/ES – Sefaz cria cronograma de adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Data: 22/08/2017 Lojistas capixabas devem ficar atentos aos prazos para adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2018, o credenciamento para emissão da NFC-e será obrigatório para todos os estabelecimentos varejistas. Mas enquanto isso, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estabeleceu um cronograma para facilitar a implantação da […]

Terceirização: Principais modificações decorrentes da Reforma Trabalhista

Data: 22/08/2017 A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Propõe-se examinar as […]

Dê sua opinião: sugestão legislativa quer acabar com o IPVA

Data: 22/08/2017 A SUG 33/2017 veio de uma ideia apresentada por meio do portal e-Cidadania e apoiada por mais de 20 mil internautas. O autor da sugestão, o cidadão Amaurício Borba, de Santa Catarina, argumenta que a carga tributária brasileira é muito alta e o Poder Público presta serviços ruins aos cidadãos. Sendo assim, na opinião dele, seria preferível diminuir […]

Prefeitura de Belo Horizonte ganhará sala-conceito para empreendedores

Data: 22/08/2017 O presidente da Jucemg, José Donaldo Bittencourt Júnior, o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre kalil, e procurador-geral da PBH, Tomáz de Aquino Resende, reuniram-se no dia 16/8, na Prefeitura, para tratarem da implantação da sala-conceito da Sala Mineira do Empreendedor na capital. Atualmente, 15 municípios contam com a Sala – lançada oficialmente em […]

Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária

Data: 21/08/2017 Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária Advogado Hugo Reis Dias: decisão do Supremo fortalece bastante a tese, que tem grande abrangência Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o […]

Exclusão do Simples Nacional por dívida tributária é inconstitucional e ilegal

Data: 21/08/2017 As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens econômicas e tributárias, proporcionando que o recolhimento de oito tributos (IRPJ,CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica) ocorra mediante a […]

Governo fecha novo texto para o Refis e amplia prazo de adesão

Data: 21/08/2017 BRASÍLIA – O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, […]