Prazo para adesão ao Refis será estendido

Data: 30/08/2017 O governo decidiu estender o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento tributário de devedores da União, e aceitou ampliar os benefícios para o refinanciamento dos débitos, com desconto de até 60% na multa e 90% nos juros. Inicialmente, a previsão da equipe econômica era arrecadar R$ 13 bilhões com a versão que […]

Caixa deposita lucro do FGTS para 88 milhões de trabalhadores

Data: 30/08/2017 A Caixa Econômica Federal concluiu o pagamento do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para 88 milhões de trabalhadores nesta terça-feira (29). O montante corresponde à metade do lucro líquido do FGTS em 2016, de R$ 14,5 bilhões, ou seja, o valor distribuído foi de R$ 7,2 bilhões para 245,7 milhões de contas. […]

Quem comercializar cargas roubadas terá inscrição estadual cassada

Data: 30/08/2017 Quem comercializar cargas roubadas terá inscrição estadual cassada25/08/2017- Palavras-chave: Sefaz, Comercializar, cargas, roubadas, inscrição, estadual, lei, 8.246/06A Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta os contribuintes capixabas: aquele que adquirir, receber, distribuir, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio […]

CFC publica resoluções e revisão da norma CTG 2001 no Diário Oficial da União

Data: 30/08/2017 CTG 2001 (R3) O Comunicado Técnico Geral (CTG) foi publicado no DOU no dia 23 de agosto – Seção 1, Página 108. Esta norma define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para atender ao Sistema Público de Escrituração Digital(Sped) . Trata-se da terceira revisão e atualização do CTG 2001, que regulamenta a substituição […]

Comitê Gestor aprova novas normas relativas ao Simples Nacional e MEI

Data: 27/08/2017 Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7. Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta aos Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do […]

Cinco pontos da Reforma Trabalhista positivos para o trabalhador; saiba quais são

Data: 27/08/2017 A Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de julho, vai ocasionar mudanças importantes na legislação trabalhista, alterando mais de cem pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. As novas normas estão previstas para entrar em vigor em novembro (120 dias após a sanção), mas o anúncio delas já […]

Conheça cinco pontos negativos da reforma trabalhista para o trabalhador

Data: 27/08/2017 A Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de julho, vai ocasionar mudanças importantes na legislação trabalhista, alterando mais de cem pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. As novas normas estão previstas para entrar em vigor em novembro (120 dias após a sanção), mas o anúncio delas foi […]

INSS começa convocação de aposentados por invalidez que passarão por pente-fino

Data: 27/08/2017 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar na sexta-feira (25) as cartas de convocação para aposentados por invalidez que passarão por revisão do benefício. Nesta primeira etapa, serão convocados 22.057 de um total de 1.004.886 de aposentados por invalidez com menos de 60 anos que estão com o benefício sem revisão há mais […]

PIS e COFINS e a impossibilidade de tomar crédito sobre serviço de representação comercial

Data: 27/08/2017 Pagamento realizado por industrial a título de serviço de representação comercial não gera crédito das contribuições para o PIS e Cofins. É o que determina mais uma vez a Receita Federal através da Solução de Consulta nº 99.103/2017 (DOU de 29/08), que está vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7 de 2016.A Receita Federal por meio da Solução de […]