Data: 31/08/2017 O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal para o próximo dia 29 de setembro. Os líderes da Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem […]
Comissão mista aprova MP de renegociação das dívidas não tributárias
Data: 31/08/2017 A comissão mista que analisa a medida provisória da renegociação de dívidas não tributárias aprovou, nesta quarta-feira (30), o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) sobre a matéria. O texto foi aprovado após complementação do voto do relator com manifestação do Poder Executivo em estudo sobre o impacto orçamentário da medida nos termos […]
Medida Provisória 798 – Prazo de adesão ao Pert é prorrogado
Data: 31/08/2017 MEDIDA PROVISÓRIA 798, DE 30-8-2017 (DO-U DE 31-8-2017) DÉBITO FISCAL – Parcelamento Prazo de adesão ao Pert é prorrogado para 29-9-2017 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força […]
Confira as melhores graduações em Ciências Contábeis, segundo o MEC
Data: 31/08/2017 Recentemente, o Ministério da Educação (MEC) divulgou uma avaliação de qualidade de cursos universitários em diferentes áreas, do país todo, incluindo Ciências Contábeis. O ranking foi feito a partir de uma metodologia que se baseia no Índice CPC (Conceito Preliminar de Curso), que é composto por oito fatores avaliados e que ajudam a retratar […]
Receita questionará possíveis devedores in loco
Data: 30/08/2017 A Secretaria da Receita Federal alterou portaria que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes para incluir “reunião presencial em suas dependências com agendamento prévio” entre as formas para obtenção de informações do possível devedor. Contatos telefônico e eletrônico, assim como procedimento fiscal de diligência e fonte pública, já constavam da lista da Receita para a […]
Demissões coletivas podem ficar mais fáceis
Data: 30/08/2017 A demissão em massa, também conhecida por dispensa coletiva, pode se tornar mais comum a partir da nova Reforma Trabalhista e, em alguns casos, facilitar atitudes arbitrárias por parte de empregadores e grandes empresas. A partir da redação da nova legislação, elas passam a ser equiparadas com as dispensas individuais, independente da natureza […]
Comissão debate substituição tributária para micros e pequenas empresas
Data: 30/08/2017 A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas promove nova audiência pública nesta tarde. O colegiado analisa o projeto de lei complementar (PLP) 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06). O texto limita […]
Decisão do STF gera nova tese sobre exclusão do ICMS
Data: 30/08/2017 RE 574.706 abriu margem para exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL. Uma nova abordagem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos como do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganhou força após a decisão da Suprema Corte, em março, que entendeu não incidir ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706). A possibilidade da exclusão […]
Aumento de impostos pode voltar ao debate caso Congresso não aprove revisão da meta fiscal
Data: 30/08/2017 O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira, 28/08, que se o Congresso Nacional não aprovar a revisão das metas fiscais de 2017 e 2018, o governo trabalhará com restrições muito severas das despesas e, talvez, até outras medidas na área da receita. Antes do anúncio da revisão das metas o governo chegou a […]
Refis: pré-acordo prevê desconto máximo de 90% nos juros
Data: 30/08/2017 Lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e integrantes da área econômica fecharam nesta terça-feira, 29, um “pré-acordo” sobre o texto da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento tributário de devedores da União. Pelo combinado, empresas poderão ter desconto de até 60% na multa e até 90% nos juros. O pré-acordo prevê […]