Data: 14/09/2017 A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”. Cuidado especial é dos pagamentos denominados “salário in natura“. O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado. […]
Projeto de Lei pode autorizar seguro-desemprego para MEIs
Data: 14/09/2017 Os microempreendedores individuais (MEI) poderão ter direito de receber seguro-desemprego, no que depender da proposta aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e que agora, para virar lei, depende de aprovação de outras comissões, como a de Finanças e Tributações. A nova redação altera a lei que regulamenta o seguro-desemprego, a qual hoje […]
Comissão aprova pagamento de seguro-desemprego para MEI
Data: 14/09/2017 A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o pagamento de seguro-desemprego para trabalhadores cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta altera a lei que regulamenta o programa do seguro-desemprego, que não prevê o pagamento do benefício para essa categoria. Para ter direito ao benefício, de acordo com a proposta, o microempresário deve comprovar […]
GFIP: projeto é retirado de pauta
Data: 14/09/2017 Diretor da Fenacon solicitou reunião a fim de encontrar um acordo para aprovação da matéria O Projeto de Lei nº 7512/14 que dispõe sobre a extinção das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP foi retirado de pauta na Comissão […]
Contribuição Previdenciária: Senado suspende dispositivos da Lei 8.212/1991
Data: 14/09/2017 Resolução do Senado Federal suspende dispositivos da Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 (DOU de 13/09) foi editada em face da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, que Declarou Inconstitucional dispositivos legais das Leis […]
‘Reforma trabalhista vai desafogar Justiça do trabalho’
Data: 14/09/2017 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, afirmou nesta quarta-feira (13/09) que a reforma trabalhista deve desafogar a tramitação de processos nas diversas instâncias da Justiça do trabalho. Durante café da manhã com jornalistas no Tribunal, o ministro informou que, dos 16 mil juízes que atuam em todo país, um quarto deles, isto é […]
Jucec lança aplicativo para smartphones
Data: 14/09/2017 A Junta Comercial do Estado do Ceará lançou, dia 05/09, o aplicativo para smartphones JUCEC MOBILE, durante a 6ª edição do Café de Negócios, no auditório da Autarquia. O app permite realizar consulta de processos, acompanhamento de notícias e tabela de preços. Além disso, é possível receber notificação a cada mudança de status do processo […]
Governo publica procedimentos para saques de PIS-Pasep
Data: 13/09/2017 O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep, vinculado ao Tesouro Nacional, publicou no Diário Oficial da União (DOU) procedimentos para liberar o saque das cotas dos dois programas para homens com idade a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos, conforme determina a Medida Provisória 797/2017, editada em agosto pelo presidente […]
Refis pode ser votado ainda nesta semana
Data: 13/09/2017 O texto sobre o programa de refinanciamento de dívidas de empresas, o Refis, pode ir à votação ainda esta semana, já que governo e Congresso estariam próximos de um acordo em torno dos detalhes para a renegociação de dívidas tributárias de empresas. A data para adesão ao programa de regularização de débitos tributários, […]
Acordo para Refis prevê descontos na multa de até 70%
Data: 13/09/2017 Acordo entre relator, líderes partidários e equipe econômica sobre a medida provisória (MP) que cria o novo Refis fixou em 70% o desconto máximo para os devedores da União que aderirem ao programa de renegociação de débitos tributários. O porcentual é maior do que o previsto no texto original enviado pelo governo federal na MP, […]