Data: 26/09/2017 Receita Federal fixa regras sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário relativo ao transporte internacional. A novidade veio com a Instrução Normativa nº 1.740/2017, publicada hoje, 26/09 no Diário Oficial da União. As informações relativas ao transporte internacional rodoviário de cargas para instrução do despacho aduaneiro na exportação e na reexportação serão prestadas conforme esta Instrução Normativa nº 1.740/2017, mediante […]
Governo não deixará MP do Refis caducar de maneira nenhuma
Data: 26/09/2017 O líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou na tarde desta segunda-feira (25/09) que o Executivo não deixará caducar a medida provisória (MP) que cria o novo Refis. De acordo com o parlamentar sergipano, lideranças partidárias devem fechar um novo acordo com o governo sobre o texto da proposta, para tentar votá-la até o fim […]
Receita Federal relaciona atos do CPC que não produzem efeitos na apuração dos tributos federais
Data: 26/09/2017 Tributos e Contribuições Federais/Contabilidade – Receita Federal relaciona atos do CPC que não produzem efeitos na apuração dos tributos federais. A norma em referência relaciona os atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou que contemplam modificação ou alteração […]
Trabalho intermitente: novo conceito de vínculo de emprego
Data: 26/09/2017 A Lei nº 13.467/2017 tem sido objeto de análise em todos os impactos que poderá produzir nas relações trabalhistas, individuais e coletivas e no processo do trabalho. Dentre as inovações, destaca-se a regulamentação o modelo do trabalho intermitente no artigo 452-A, inserindo-o, com todas as peculiaridades que apresenta, na condição de trabalho sob […]
PIS/Pasep poderá ser consultado em aplicativo
Data: 26/09/2017 O Ministério do Trabalho lançou um aplicativo para celulares para a consulta ao saque do Abono Salarial do PIS/Pasep– Ano Base 2015. Segundo levantamento da Coordenação do Abono Salarial do MTb, mais de 1,46 milhão de pessoas ainda não sacaram os recursos disponíveis, que chegam a R$ 1,018 bilhão. O prazo para os saques, […]
Nota de esclarecimento: ISS sobre serviços de streaming
Data: 25/09/2017 A cobrança dos serviços de streaming começou com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar Federal 157/2016. Esta lei alterou uma lei de 2003 que estipula como o ISS deve ser cobrado pelos municípios. As mudanças, basicamente, foram duas. A primeira é que os serviços de streaming passaram a ser cobrados. A […]
Fisco tributará ativo aferido a valor justo
Data: 25/09/2017 A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a valor justo. Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, esse aumento do valor do ativo deverá ser adicionado às […]
As pedras no caminho dos MEIs
Data: 25/09/2017 O diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, reforça que a dinâmica do MEI é simples. Ainda há pouca informação e os microempreendedores individuais ficam perdidos e na inadimplência O Microempreendedor Individual (MEI) se consagrou como uma excelente porta de entrada ao mercado formal. As responsabilidades tributárias entraram em uma condição simplificada que reduziu em até 40% a carga […]
Receita quer fechar o cerco contra operações financeiras feitas em espécie, a partir de 30 mil
Data: 25/09/2017 A Receita Federal quer apertar o cerco contra a sonegação e tornar obrigatória a prestação de informações sobre operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, sempre que feitas com pagamento em espécie (em todo ou parte). Portanto, acaba de submeter à consulta pública uma minuta de Instrução Normativa. A intenção […]
CFC aprova cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
Data: 25/09/2017 O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, durante reunião realizada em 22 de setembro de 2017, cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). As normas aprovadas fazem parte do cronograma da convergência da contabilidade pública brasileira ao padrão emitido, em nível mundial, pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), comitê da International Federation of Accountants (Ifac). Antes […]