Data: 02/10/2017 A operação Cut Size da Secretaria da Fazenda resultou na suspensão das atividades de oito empresas do ramo de papéis sulfite que não foram localizadas nos endereços cadastrados e apresentam fortes indícios de terem sido constituídas para a emissão de notas frias. Outros oito estabelecimentos serão investigados por constatação de divergências e apresentarem […]
CEST passa a ser exigido do comércio atacadista
Data: 02/10/2017 O comércio atacadista deve informar o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos documentos fiscais a partir de 1º de outubro. De acordo com o cronograma instituído pelo Confaz, começou neste mês (outubro/2017) a exigência do CEST nos documentos fiscais emitidos pelo comércio atacadista. A informação no documento fiscal do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, de que trata o Convênio ICMS 92/2015 e Convênio ICMS 52/2017, deve […]
Certidões emitidas por órgãos federais poderão ter prazo de validade unificado
Data: 02/10/2017 O Projeto de Lei 712/11, que prevê um prazo de validade unificado de 120 dias para certidões emitidas por órgãos federais foi aprovado nesta sexta-feira (29) pela Comissão de Constituição e de Justiça. Atualmente, o Certificado de Regularidade do FGTS é válido por 30 dias, segundo publicação da Agência Câmara. Já a Certidão Negativa de Débito […]
PERT – Receita e Procuradoria regulamentam novo prazo de adesão ao programa
Data: 02/10/2017 A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ampliam para 31 de outubro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A ampliação veio depois da publicação da Medida Provisória nº 804/2017 (DOU extra de 29/09), que reabriu o prazo para adesão ao PERT instituído pela Medida Provisória nº 783/2017. O novo prazo de adesão ao […]
NF-e / CT-e – SEFAZ do Maranhão deixará de disponibilizar Emissores a partir de 01/11/2017
Data: 02/10/2017 Empresas que utilizam os emissores da Sefaz, devem migrar para alguma outra solução de emissão dos programas. A partir de 01 de novembro de 2017 a Secretaria da Fazenda do Maranhão estará encerrando os serviços de download dos emissores gratuitos de CT-e e da NF-e em seu site. Até a data, as empresas que utilizam […]
NitNota – Prazo para indicar imóvel para desconto no IPTU termina no sábado
Data: 02/10/2017 O consumidor que quiser usar os créditos da Nota Fiscal Eletrônica de Niterói (NitNota) para conseguir desconto no IPTU de 2018 deve se cadastrar no site da Secretaria Municipal de Fazenda até sábado (dia 30). Para indicar o imóvel a ser contemplado com o benefício, é necessário acessar o portal NitNota (www.nitnota.com.br). Somente gerarão créditos […]
Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito a estabilidade, define TST
Data: 29/09/2017 O período de aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, por isso empregada que fica grávida nessa época tem direito à estabilidade. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja de ferragens a pagar indenização compensatória da estabilidade provisória da gestante a uma empregada […]
PERT/REFIS – Prazo poderá ser prorrogado para 31/10/2017
Data: 29/09/2017 Empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional também poderão aderir. Dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições especiais, com entrada menor misturada ao uso de créditos após a redução de multas e juros. O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), uma emenda substitutiva à Medida Provisória 783/17, que permite […]
ISS/Santos – Empresas devem recolher ISS e emitir nota eletrônica
Data: 29/09/2017 Empresas e prestadores de serviço que atuam em Santos (pessoas jurídicas) precisam estar atentos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NTS-e). O ISS está previsto no Código Tributário do Município. Dependendo da atividade econômica da empresa, sua alíquota varia entre 5% e 2%. A escrituração e geração […]
Ministério da Fazenda estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição
Data: 29/09/2017 De acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nº 419/2017, para o mês de setembro de 2017, os fatores de atualização: – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de […]