Data: 11/10/2017 O atraso de poucos dias, ainda no mesmo mês, no pagamento de mensalidade de parcelamento tributário prévia à consolidação não justifica a exclusão do contribuinte do programa. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou apelação da União e manteve uma construtora no […]
Simples Nacional versão 2018: será que vale a pena?
Data: 11/10/2017 O ano de 2018 será marcado por mudanças significativas nos âmbitos fiscal e tributário. Isso porque, além da entrada em vigor do eSocial, e-Financeira e do Bloco K do Sped, teremos ainda a impactante alteração na sistemática de cálculo do Simples Nacional. O novo Simples, infelizmente, traz alguns fatores complicadores. O valor do imposto a ser pago agora deverá […]
Testes com a versão 2.3 do leiaute começarão dia 10/10
Data: 11/10/2017 Os testes realizados no ambiente de Produção Restrita passarão a utilizar o leiaute do eSocial na versão 2.3 a partir de 10/10/2017. Para isso, os eventos já enviados pelas empresas serão excluídos da base de dados e deverão ser reenviados, utilizando-se a nova versão de teste. Para ajustar o sistema à nova versão do leiaute, o ambiente de Produção […]
Apenas 4,4% das empresas se adaptaram ao e-Social e o consideram complexo
Data: 10/10/2017 O eSocial já é realidade para empregadores domésticos. A partir de 2018, a obrigatoriedade vai se estender para as empresas, que vão precisar informar dados dos trabalhadores mensalmente pelo sistema. Segundo especialistas, a plataforma digital vai facilitar a fiscalização das regras previdenciárias, trabalhistas e tributárias, reduzindo irregularidades. Mas não há sinal de comemoração. […]
Tribunais já modulam decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins
Data: 10/10/2017 Juízes de 1ª instância permitem que as empresas recebam de volta na forma de créditos os valores pagos a maior antes de o Supremo entender que o imposto estadual não é parte do faturamento São Paulo – Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão de excluir o Imposto sobre […]
PIS/Pasep: herdeiros de cotistas mortos podem sacar dinheiro em qualquer data
Data: 10/10/2017 Herdeiros de cotistas falecidos do fundo PIS/Pasep podem sacar o benefício em qualquer data, sem necessidade de seguir o calendário para idosos, antecipado pelo governo. No caso do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), administrado pelo Banco do Brasil, o beneficiário legal pode consultar a existência de saldo disponível para saque no endereço […]
Projeto de lei quer autorizar a inclusão de deficientes que exerçam atividade remunerada como dependentes no IR
Data: 10/10/2017 A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Rafael Motta (PSB-RN) que permite que o contribuinte inclua no Imposto de Renda (IR), como dependente, pessoa com deficiência mesmo que exerça atividade remunerada (PL 5803/16). Atualmente, a legislação (Lei 9.250/95) restringe, para fins de imposto de renda, a condição de dependente à filha, ao filho, […]
Liberação para pagar boleto vencido abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco é adiada para 2018
Data: 10/10/2017 A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) adiou para 2018 a liberação de pagamento de boletos vencidos abaixo de R$ 2 mil reais em qualquer banco. A mudança estava prevista para começar nesta segunda-feira, 9 de outubro. Iria contemplar boletos vencidos a partir de R$ 1.999,99 até R$ 500,00. Segundo a federação, o cronograma […]
ICMS: Confaz disciplina procedimentos de cobrança do imposto sobre operação com bens e mercadorias digitais
Data: 09/10/2017 Confaz disciplina procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final A novidade consta do Convênio ICMS nº 106/2017 (DOU de 05/10). Com esta medida, a partir de 1º de abril de 2018, as operações com […]
eSocial vai incorporar regras da reforma trabalhista
Data: 09/10/2017 Novo eSocial será obrigatório para grandes companhias a partir do início de 2018 e para todas as demais empresas do país a partir de julho próximo. eSocial, portal para registro de empregados e de eventos como férias e horas extras, vai incorporar, a partir de novembro, as mudanças na legislação trabalhista aprovadas pelo governo neste ano, informou ao G1 o […]