Data: 20/10/2017 O valor do ICMS cobrado pela pessoa jurídica, na condição de substituto desse imposto, não integra a base de cálculo do PIS e COFINS,incidentes sobre a receita bruta. Quando conhecido o valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária, este não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituto, porque o montante do referido imposto não compõe o valor da receita auferida na […]
Receita Federal: fiscalização de entidades financeiras começa a dar resultado
Data: 20/10/2017 A fiscalização do pagamento de tributos pelas instituições financeiras começa a se refletir na recuperação da arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , disse hoje (19) o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias. Segundo ele, a receita dos dois tributos voltou a crescer […]
Riscos reais de autuação nas Obrigações Acessórias e SPED
Data: 19/10/2017 A instituição do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED acarretou significativas mudanças na forma de executar as obrigações acessórias. Isso ocorre porque, a partir deste advento, tais obrigações trouxeram muito mais que dados consolidados. Atualmente, essas obrigações manifestam com detalhes como esses dados são gerados e transformados em informação. Neste novo cenário qualquer informação omitida […]
Receita Normatiza Acesso ao e-CAC
Data: 19/10/2017 Através da Instrução Normativa RFB 1.751/2017 a Receita Federal normatizou a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC). O e-CAC é o ambiente virtual da Receita Federal, onde estão disponibilizados ao contribuinte diversos serviços protegidos por sigilo fiscal no formato digital (como, por exemplo, a lista de débitos tributários […]
Empresas Sem Funcionários Deverão Transmitir o eSocial Sem Movimento
Data: 19/10/2017 Mesmo que o empregador, pessoa jurídica nunca tenha remunerado qualquer trabalhador deverá uma vez por ano – competência janeiro – transmitir o eSocial na condição “Sem Movimento” no evento “S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos”. Neste caso, o empregador enviará o “S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos” como sem movimento na primeira competência […]
Planejamento Tributário: fundamental para o seu negócio
Data: 19/10/2017 Poucos assuntos são tão unânimes no mercado corporativo quanto a importância do planejamento tributário para o sucesso de qualquer empresa. Mas para cumprir esse objetivo com excelência, a realização de um planejamento tributário eficaz e lícito, ou seja, dentro dos limites da lei, prescinde da implantação de um programa de governança tributária. A […]
Governança corporativa chega às pequenas e médias empresas
Data: 19/10/2017 A governança corporativa é um fator fundamental para as empresas, ao proporcionar regras e criar uma cultura de transparência, senso de justiça, prestação de contas e responsabilidade. No entanto o conceito é costumeiramente relacionado exclusivamente a grandes corporações no País. Este conjunto de ações não precisa ser visto como uma ferramenta que serve […]
Arrecadação com Refis se aproxima dos R$ 10 bilhões
Data: 19/10/2017 A arrecadação com o Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, chegou perto dos R$ 10 bilhões segundo Dyogo Oliveira, ministro do Planejamento. O prazo de adesão termina no próximo dia 31 de outubro e o projeto de lei de conversão da MP que cria o programa ainda não foi sancionado pelo presidente. Por […]
O ICMS não pode ser exigido na importação por pessoa física em SP
Data: 19/10/2017 Nos termos da redação original do inciso IX, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto na importação de bem por pessoa física. De acordo com o STF, não sendo comerciante, a pessoa […]
Sefaz libera nota fiscal eletrônica para microempreendedor individual
Data: 19/10/2017 A partir desta quarta-feira (18) os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de vendas e prestação de serviços. A medida visa simplificar os procedimentos das obrigações acessórias e tornar as transações mais seguras tanto para os contribuintes, como para Fisco Estadual. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou […]