Data: 23/10/2017 Recentemente, os prazos para a obrigatoriedade do CEST foram alterados. Para os que não estão familiarizados com o termo, CEST quer dizer Código Especificador da Substituição Tributária. Ele foi instituído pela NT 2015.003, do Ministério da Fazenda, e seu intuito é facilitar a identificação de bens passíveis de substituição tributária. Cada estado brasileiro é livre para […]
Governo deve estender prazo final para adesão ao Refis
Data: 23/10/2017 A extensão deve ser de 15 dias a um mês. O governo deve estender, mais uma vez, o prazo final de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, que vence em 31 de outubro. A nova data será discutida na próxima semana, mas a Folha apurou que a extensão deve ser de 15 […]
Receita definiu como royalties pagamento de software ou aplicativo na nuvem
Data: 20/10/2017 A Receita Federal definiu como royalties os valores remetidos ao exterior, por empresa domiciliada no Brasil, para pagar pelo direito de distribuir ou comercializar software ou aplicativos disponibilizados na nuvem. E como trata-se do pagamento por um direito de propriedade intelectual (intangível), o Fisco exige o registro da operação no Sistema Integrado de […]
Receita Federal publica número recorde de solução de consultas externas
Data: 20/10/2017 Receita Federal através de Solução de Consulta esclarece dúvidas dos contribuintes sobre a interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata, inclusive quanto à classificação de produtos e serviços. Está com dúvida sobre aplicação da legislação federal? Tem dúvida acerca da classificação fiscal de determinado produto ou serviço? Pergunte a Receita Federal através de Solução […]
Novo Refis será sancionado só na próxima semana e o prazo para adesão fica menor
Data: 20/10/2017 O governo não deve sancionar a medida provisória (MP) do Refis esta semana, o que encurtará o prazo para adesão das empresas e pessoas físicas parcelarem suas dívidas com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda da União (PGFN), que acaba dia 31 de outubro. O presidente Michel Temer tem até 1º de […]
Fazenda apresenta embargos contra decisão sobre ICMS no PIS e na Cofins
Data: 20/10/2017 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo foi omisso em não apresentar os pontos comuns entre as teses defendidas pelos votos vencedores, chamados pela PGFN de “corrente vencedora”. Em março […]
A importância de usar o IR para ajudar crianças e idosos
Data: 20/10/2017 O Grupo de trabalho do Programa Escolha o Destino esteve reunido na sede do CRCRS para definir ações de conscientização. O programa do Governo do Estado visa difundir a importância de destinar parte do imposto de renda devido para fundos de apoio à criança e ao idoso. O SESCON-RS participa da comissão com a Diretora […]
Livro Receita Previsível: o que ele pode ensinar aos contadores?
Data: 20/10/2017 Imagine se o seu escritório de contabilidade tivesse uma renda previsível e constante ao longo de todos os meses do ano. Mais do que isso, imagine se o seu método de prospecção de novos clientes fosse sistemático e sempre alcançasse o mesmo (altíssimo) percentual de conversão. Sonho? Pois Aaron Ross, em “Receita Previsível”, mostrou ao […]
Aumento da arrecadação revela retomada da economia, segundo a Receita
Data: 20/10/2017 A recuperação da economia começa a se refletir na arrecadação, disse Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal. Segundo Malaquias, mesmo se forem retirados os efeitos de receitas extraordinárias que entraram no caixa do governo, como a renegociação de dívidas e o aumento dos tributos sobre os combustíveis, a arrecadação […]
Juros Selic são tributáveis pelo IRPJ e CSLL
Data: 20/10/2017 Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista pela legislação do Imposto de Renda, como receitas financeiras por excelência. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros […]