Data: 25/10/2017 Para 2018, o limite de faturamento para fins de enquadramento no Simples Nacional passará a ser de R$ 4.800.000,00/ano. Entretanto, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de receita bruta será de R$ 3.600.000,00. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 […]
Comissão permite que contribuinte com mais de 60 anos deduza gastos com medicamentos do IR
Data: 24/10/2017 A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos. O uso deverá ser comprovado por nota fiscal e receita médica em nome do contribuinte. O […]
Exigência de informações no eSocial será feita em fases
Data: 24/10/2017 O eSocial deverá sem implantado em fases, de forma gradual, contemplando em cada etapa alguns tipos de dados, informou o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Samuel Kruger, em um evento no último dia 17 em São Paulo, por indicação do Sescon-SP. O presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto […]
Com ajuda do Refis, arrecadação cresce em setembro
Data: 24/10/2017 Com o reforço dos pagamentos de devedores no Refis, a arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 105,595 bilhões em setembro, um aumento real (já descontada a inflação) de 8,66% na comparação com o mesmo mês de 2016. Foi o segundo aumento real consecutivo. Em relação a agosto deste ano, houve aumento de 1,17%. O […]
Governo do MA estabelece novo benefício para Microempresas
Data: 24/10/2017 O Governador do Estado do Maranhão, por meio do Decreto nº 33.347/2017, ampliou para o ano de 2018 o sublimite de receita bruta para enquadramento no Regime do Simples Nacional, de R$ 2,5 milhões para R$ 3,6 milhões. Com esta medida, empresas com faturamento mensal de até R$ 300 mil poderá se habilitar para desfrutar dos […]
Alerta sobre bloqueio na transmissão da PGDAS-D
Data: 24/10/2017 Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão. No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou cerca de 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda […]
SIMPLES Nacional – Prefeitura de Itaperuna – Mudanças a partir de 01/11/2017
Data: 23/10/2017 Senhores Contribuintes, Informamos que a partir do dia 01/11/2017 o sistema emissor de nota fiscal eletrônica não mais permitirá a escolha da alíquota do ISSQN para as empresas optantes pelo Simples Nacional, pois ela será preenchida automaticamente pelo sistema. Para tanto, o contator responsável pela empresa deverá efetuar o preenchimento da Receita Bruta total do últimos doze meses […]
ICMS-ST Difal e o novo cálculo a partir de 2018
Data: 23/10/2017 Nova base cálculo do ICMS-ST Difal vai aumentar o imposto a partir de 2018. A partir de 2018 como será o cálculo do ICMS devido a titulo de Diferencial de Alíquotas em relação aos bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária? O Confaz através do Convênio ICMS 52 de 2017 estabeleceu nova regra de cálculo do ICMS devido a título de […]
Receita vai bloquear acesso de cem mil empresas ao programa do Simples
Data: 23/10/2017 A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples a partir desta segunda-feira. A malha fina do Leão identificou que esses contribuintes se valeram de abatimentos irregulares para reduzir o imposto a pagar. Segundo o Fisco, houve discrepâncias em 1,6 milhão de declarações entregues nos últimos […]
MEIs deverão ter atenção especial em 2018 com mudanças no Simples Nacional
Data: 23/10/2017 No dia 1º de janeiro de 2018, as empresas do Simples Nacional sofrerão uma série de mudanças, que já foram aprovadas e sancionadas. Ou seja: é apenas uma questão de tempo. Por isso, é preciso que os contribuintes, especialmente os que ainda não integram esse regime de tributação, se adequem o quanto antes às novas […]