Data: 25/10/2017 Sancionada com vetos, lei que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas com o Fisco federal. Governo federal converteu em Lei a Medida Provisória nº 783/2017 que Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Lei nº 13.496 de 2017 foi publicada no Diário […]
Rosa Weber suspende portaria que muda regras de combate ao trabalho escravo
Data: 25/10/2017 A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu em decisão liminar (provisória) a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo. Weber acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de […]
ICMS/MG – Prazo para ingresso no “novo regularize” encerra-se hoje
Data: 25/10/2017 Conforme estabelecido pelo Decreto n.º 47.210/17 o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS – “Novo Regularize”, encerra-se no dia 25 de outubro de 2017, observado o disposto na legislação, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 31 de outubro […]
NF-e 4.0 – Publicada Nota Técnica 2016.002 v.1.40
Data: 25/10/2017 Resumo das alterações: Alterações introduzidas na versão 1.40 * Exclusão do Campo clEnq (id:O02) “Classe de enquadramento do IPI para Cigarros e Bebidas”, * Alteração da coluna Observação dos campos cSelo (id:O04) “Código do selo de controle IPI” e cEnq (id:O06)“Código de Enquadramento Legal do IPI”. * Alteração das regras de validação N17b-10, […]
NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, BP-e / ATENÇÃO: Atualização dos certificados digitais dos ambientes do RS e SVRS de Documentos Fiscais Eletrônicos
Data: 25/10/2017 ATENÇÃO: Comunicamos a substituição do certificado digital que identifica os servidores que hospedam os serviços referentes aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, BP-e) da Sefaz/RS e da Sefaz Virtual do RS (SVRS). A substituição destes certificados digitais é um procedimento anual rotineiro e, via de regra, não causa nenhum impacto para as empresas usuárias […]
ICMS-ST – SP altera IVA-ST dos produtos de papelaria
Data: 25/10/2017 Governo paulista altera Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST dos produtos de papelaria relacionados no artigo 313-Z13 do Regulamento do ICMS. O novo IVA-ST veio com a Portaria CAT 104/2017 (DOE-SP 24/10) e será utilizado para calcular a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária no período de 01-12-2017 a 31-08-2019. Com esta medida fica revogada […]
Analistas-Tributários em greve contra a desestruturação da Receita Federal do Brasil
Data: 25/10/2017 Aproximadamente sete mil Analistas-Tributários da Receita Federal de todo país cruzarão os braços nesta quarta-feira, dia 25 de outubro, numa greve de 24 horas contra as medidas que desrespeitam os servidores do cargo e, principalmente, contra a falta de definição em relação ao acordo salarial assinado em 23 de março de 2016 que, […]
eSocial irá exigir cumprimento de obrigações em fases a partir de 2018
Data: 25/10/2017 O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) entra em vigor em 1 de janeiro de 2018, porém as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, que integram o primeiro grupo a submeter as informações através do módulo do Sped, podem ter um alento. A Receita Federal admitiu, durante evento […]
Projeto amplia multas para empresas que não depositarem FGTS do trabalhador
Data: 25/10/2017 A Câmara dos Deputados analisa proposta que eleva a multa para o empregador que não depositar na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os recursos a que o trabalhador tem direito. Segundo o Projeto de Lei 7586/17, as multas serão de R$ 100 a R$ 300, por trabalhador prejudicado, para […]
Obrigações Fiscais e Contábeis dos Condomínios
Data: 25/10/2017 Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB). A inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas, sendo obrigatória para cumprimento das obrigações legais, tributárias, contábeis, previdenciárias e trabalhistas. As espécies de pessoas jurídicas estão previstas no […]