Data: 27/10/2017 As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os dois órgãos publicaram hoje (26), no Diário Oficial da União, instruções normativas para regulamentar a adesão de acordo com as novas regras da Lei […]
Pequenos negócios poderão ter programa de refinanciamento
Data: 27/10/2017 Mesmo com o veto do presidente Michel Temer ao artigo na Medida Provisória (MP) do Refis que previa a possibilidade de as micro e pequenas empresas aderirem ao novo programa de refinanciamento de débitos, os pequenos negócios poderão ter uma nova oportunidade de acertarem as contas com a Receita Federal. De acordo com […]
Até Onde o REFIS é a Solução?
Data: 26/10/2017 Sabedor da inviável carga tributária a que submete o contribuinte, o Governo lança periodicamente Programas de Regularização Tributária, sob a denominação de “Parcelamento Incentivado” os tais “REFIS”. Após diversos Programas lançados, conclui-se que tais “REFIS” não resolvem o problema do contribuinte, apenas atendem a gana do Fisco em “RECOLHER”, satisfazer o caixa do Governo […]
Em nono corte seguido, BC reduz juro para 7,5% ao ano, perto do piso histórico
Data: 26/10/2017 O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou nesta quarta-feira (25) a redução da taxa básica de juros da economia brasileira de 8,25% para 7,5% ao ano. Esse foi o nono corte consecutivo na Selic, o que levou a taxa ao menor patamar desde abril de 2013, ou seja, em pouco mais de quatro anos. A […]
Entenda como será feita a adesão ao novo Refis
Data: 26/10/2017 Após a sanção do presidente Michel Temer à nova edição do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, a Receita Federal informou em nota que as adesões sob as novas condições estarão disponíveis a partir de quinta-feira, 26/10, às 8h. Para os contribuintes que já ingressaram com o pedido de renegociação de dívidas durante a vigência da […]
Simples Nacional: O que fazer se a receita em 2017 superar R$ 3,6 milhões?
Data: 26/10/2017 O que ocorre com a empresa optante pelo Simples que auferir em 2017 receita superior a R$ 3,6 milhões? O governo federal por meio da Lei Complementar nº 155/2016 aumentou de R$ 3,6 milhões para 4,8 milhões o limite de receita bruta anual para adesão ao Simples Nacional. O novo limite de faturamento de R$ 4,8 milhões […]
Reforma Trabalhista – Regime de Trabalho em Tempo Parcial
Data: 26/10/2017 De acordo com a Lei 13.467/2017 (que alterou o art. 58-A da CLT) o trabalho em regime de tempo parcial passou a ser válido nas seguintes hipóteses: a) Aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou b) Aquele cuja duração não exceda a 26 (vinte […]
Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária estará disponível
Data: 26/10/2017 Estará disponível a partir das 8h de amanhã a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de hoje, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A regulamentação […]
Banco Central derruba os juros: entenda como isso melhora sua vida
Data: 26/10/2017 Com a queda contínua da inflação e a recuperação da economia, o Banco Central decidiu derrubar a taxa básica de juros (Selic) para 7,5% ao ano. E isso afeta diretamente a sua vida. Quanto menor a taxa, melhor para você e para o País. Na prática, as famílias terão juros mais baixos em empréstimos e financiamentos; para as […]
Temer atende a base e sanciona Refis antes da votação da denúncia
Data: 25/10/2017 Diante da pressões de deputados da base aliada, o presidente Michel Temer decidiu acelerar a sanção do Programa de Regularização Tributária, o novo Refis, que será publicada nesta quarta-feira (25), no “Diário Oficial da União”. Além disso, o Palácio do Planalto deve decidir ainda nesta terça (24) editar uma medida provisória prorrogando mais uma […]