Data: 30/10/2017 Portaria CAT 105/2017 (DOE-SP de 28/10) traz novos Índices para calcular a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações internas com pneumáticos e câmaras de ar. No período de 01-11-2017 a 31-07-2019, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no artigo 310 e no […]
Retenção de Contribuição Previdenciária e o serviço de Suporte Técnico
Data: 30/10/2017 Sobre o serviço de suporte técnico há retenção de contribuição previdenciária? Para esclarecer esta questão, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Vinculada nº 3.010/2017 (DOU de 27/10). Esta Solução de Consulta está vinculada a Solução de Consulta nº 253 – Cosit, de 12 de setembro de 2014. Através da Solução de Consulta Vinculada nº 3.010/2017 a […]
Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal
Data: 30/10/2017 Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas. A inovação […]
Idade mínima para saque do saldo de PIS/Pasep pode cair de novo
Data: 30/10/2017 Uma nova redução da idade mínima para o saque do PIS/Pasep poderá injetar até R$ 14 bilhões a mais na economia no ano que vem. A possibilidade de uma segunda rodada de saque no primeiro trimestre de 2018 faz parte das medidas em estudo no governo para ajudar na retomada da economia, como […]
Temer sanciona lei que dá a professor prioridade para restituir IR
Data: 30/10/2017 O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 26, projeto de lei que coloca os professores na lista de prioridade para o recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . O projeto tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em agosto, em caráter conclusivo e, como já tinha passado pelo […]
Veja as regras para conceder férias coletivas na sua empresa
Data: 30/10/2017 Com o final do ano se aproximando, muitas empresas começam a pensar no período de férias coletivas para os seus funcionários, como cal. A legislação brasileira determina que as empresas devem ceder 30 dias de férias aos seus colaboradores, mas deixa claro que a prerrogativa de quando elas devem ocorrer cabe ao empregador. Entretanto, isso não significa […]
A significativa contribuição da DU-E para o aumento da exportação brasileira
Data: 27/10/2017 A realização do processo de exportação por meio da DU-E tem o objetivo de aprimorar o despacho, reduzir custos logísticos e principalmente o tempo total da operação. O processo ocorre por meio do Portal Único de Comércio Exterior, no qual todos os órgãos intervenientes têm acesso aos documentos e dados para o efetivo despacho da […]
“Novo PERT” é Mais Benéfico ao Contribuinte
Data: 27/10/2017 Já se encontra disponível a adesão ao parcelamento PERT. no âmbito da Receita Federal instituído pela Lei 13.496/2017 (o “novo PERT”). A adesão ao PERT estará disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 […]
Novo formato do Simples Nacional pode mudar enquadramento de atividades
Data: 27/10/2017 Por contas das mudanças que virão no Simples Nacional para o ano de 2018, além das mudanças dos limites de faturamento, da cobrança do ICMS e ISS por fora do DAS para quem passar o sublimite estabelecido em seu estado, e as novas tabelas, é importante lembrar que teremos grandes alterações quanto ao enquadramento de atividades por […]
Empresas que desistiram de programa de parcelamento devem ser reinseridas
Data: 27/10/2017 Na última sexta-feira (20) as empresas que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT) tiveram a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que são objetos de parcelamento no programa. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido de dois consórcios. […]