Data: 06/11/2017 Por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), é possível realizar o recolhimento, aos cofres estaduais, do imposto decorrente das operações interestaduais de vendas de produtos sujeitos à substituição tributária, realizadas pelos contribuintes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A GNRE é um […]
Comércio atacadista de bebida alcoólica pode aderir ao Simples Nacional?
Data: 06/11/2017 A Lei Complementar nº 155/2016, autorizou as vinícolas aderir ao Simples Nacional a partir de 2018. Além das vinícolas, o governo incluiu outros setores de produção no regime, como é o caso das micro e pequenas cervejeiras, e destilarias. Mas a atividade de comércio atacadista de bebidas alcoólicas também pode aderir? Somente poderão optar pelo Simples Nacional (Art. […]
Além do streaming, mudanças no ISS paulistano vão atingir novos setores
Data: 06/11/2017 Além das empresas de streaming, as mudanças no Imposto Sobre Serviços (ISS) aprovadas pelo legislativo paulistano vão afetar outros segmentos, como estúdios de tatuagem e empresas que oferecem guinchos e guindastes. O escopo da cobrança também foi ampliado nas áreas de TI, publicidade e serviços funerários. “A lista dos serviços aumentou bastante, e […]
Receita Federal altera normas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
Data: 06/11/2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) . Tendo em vista a edição de novas leis, bem como de alguns atos normativos da Receita Federal, a Instrução Normativa RFB nº 1.500 de […]
Governo publica medida provisória que prorroga Refis até 14 de novembro
Data: 01/11/2017 O presidente Michel Temer editou nesta terça-feira (31) uma medida provisória, publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”, que prorroga até 14 de novembro o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento de tributos junto ao governo federal. O prazo anterior se encerraria nesta terça. O ministro da Fazenda, Henrique […]
PERT: Governo prorroga para dia 14 de novembro prazo de adesão ao programa
Data: 01/11/2017 Contribuintes em débito poderão aderir ao PERT até dia 14 de novembro. Medida Provisória nº 807/2017, publicada hoje na edição extra do Diário Oficial da União (31/10), prorrogou para dia 14 de novembro o prazo de adesão ao PERT. O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) consta da Lei nº 13.496/2017, objeto de conversão da Medida […]
Agendamento da Opção pelo Simples Nacional começa hoje
Data: 01/11/2017 O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. Esta funcionalidade estará […]
Simples Nacional e a tributação do serviço de revestimento cerâmico
Data: 01/11/2017 A sua empresa foi contratada para prestar serviço de preparação de piso e aplicação de revestimento cerâmico? Confira a tributação desta receita no Simples Nacional. A Receita Federal, por meio de Solução de Consulta esclareceu acerca da tributação do serviço de preparação de piso e aplicação de revestimento cerâmico. De acordo com a Solução de […]
Vem aí a EFD-Reinf: você já sabe como enviar?
Data: 31/10/2017 Na carona do e-Social, a EFD-Reinf é mais um arquivo com informações fiscais que as empresas precisarão apresentar ao Fisco já a partir de 2018. (Empresas que faturam mais de 78 milhões já começam a cumprir a obrigatoriedade em janeiro e, em julho/2018, é a vez das demais empresas). Responsável por disponibilizar para […]
Comunicação Errada de Acidente de Trabalho Gera Indenização a Trabalhador
Data: 31/10/2017 Na ocasião a empresa a enfermeira que atendeu ao trabalhador acidentado concluiu que o incidente não se tratava de acidente de trabalho, e, por isso, não emitiu a comunicação de acidente de trabalho (CAT). O trabalhador, afastado de seu ofício, não conseguia ingressar com o pedido de benefício do INSS, ante a ausência da CAT. Quase […]