Data: 04/01/2021 Fonte: Contabilidade na TV A Instrução Normativa RFB nº 2.000/2020, publicada dia 24 de dezembro, ampliou até 31 de março de 2021 a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços à Receita Federal ou prestar esclarecimentos. A flexibilização das regras é uma das medidas adotadas para minimizar os efeitos da […]
Ministério da Economia divulga feriados e pontos facultativos para 2021
Data: 04/01/2021 Fonte: Portal do Servidor A Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, publicada nesta quinta-feira (31/12) no Diário Oficial da União, define os feriados nacionais e pontos facultativos no ano de 2021. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e […]
Opção pelo Simples Nacional 2021
Data: 04/01/2021 Fonte: Receita Federal Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já […]
Aprovada a versão 1.5.1 dos leiautes da EFD-Reinf, que será exigida a partir da Competência Maio/2021
Data: 04/01/2021 Fonte: LegisWeb Através do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 84 de 2020 foi aprovada a versão 1.5.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de maio/2021, constantes do arquivo compactado disponível para […]
Guia do eSocial doméstico já pode ser paga com PIX
Data: 04/01/2021 Fonte: Serpro Os empregadores domésticos de todo o país já podem pagar a Guia do Documento de Arrecadação do Simples Doméstico (DAE) por meio de QR Code com o PIX, solução de pagamento instantâneo criada pelo Banco Central. O Serpro, em parceria com a Receita Federal do Brasil e a Subsecretaria de Inspeção do […]
Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 86/2020
Data: 04/01/2021 Fonte: SPED ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 86, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO – SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita […]
A partir de 2021, recebimento de pensão por morte terá novos prazos
Data: 04/01/2021 Fonte: Agência Brasil A partir de 1º de janeiro, as regras para recebimento de pensão por morte vão mudar. Portaria publicada na edição de hoje (30) do Diário Oficial da União estabelece novos prazos de recebimento do benefício por cônjuges ou companheiros. Para óbitos ocorridos a partir de janeiro de 2021, o tempo de recebimento será de acordo […]
Salário Mínimo pra 2021: R$ 1.100,00
Data: 04/01/2021 Fonte: Contabilidade na TV MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de […]
CNH vencidas em 2020 terão maior prazo para renovação
Data: 17/12/2020 Fonte: Casa Civil As Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas em 2020 ganharam mais um ano de validade. A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que entrou em vigor desde 1º de dezembro, também trata dos novos prazos da comunicação de venda, transferência de veículos e emissão de notificações de autuação. As mudanças […]
É possível compensar contribuições previdenciárias com outros tributos?
Data: 17/12/2020 Fonte: Blog Guia Tributário Somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial. Base: Solução de Consulta Cosit 336/2018.