Férias Coletivas – Perguntas e Respostas

Data: 24/11/2017 No site do Ministério do Trabalho, foram divulgadas “perguntas e respostas” sobre a concessão de férias coletivas aos empregados. Veja a íntegra das mesmas: O trabalhador é obrigado a aderir a férias coletivas? De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, quem determina o período de férias dos trabalhadores são os empregadores, embora muitas empresas tenham como prática negociar […]

Seminário Simplica Minas visa reunir Prefeituras de 150 municípios

Data: 24/11/2017 Organizado pela Jucemg e pelo Sebrae MG, com apoio do Governo de Minas, acontece no dia 27 de novembro o Seminário Simplifica Minas. Iniciativa que tem como propósito apresentar e discutir ações para simplificar e agilizar os procedimentos de registro de empresas em Minas Gerais, como oportunidade de melhoria do ambiente de negócios no […]

IRRF/CSRF: Serviços de esterilização de materiais médicos hospitalares e odontológicos não estão sujeitos à retenção

Data: 23/011/2017 Prestação de serviço de esterilização de materiais médicos hospitalares e odontológicos não estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda. Esta é a Solução de Consulta nº 8.068/2017 (DOU de 23/11) emitida pela Receita Federal. De acordo com a Receita Federal, não estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda os rendimentos pagos ou creditados por […]

STF aplica RE 574.706 para os processos que tratam da exclusão do ICMS da base da CPRB

Data: 23/011/2017 A  Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia. Para a Receita Federal, o ICMS integra a base de cálculo da CPRB, pois o imposto compõe a receita. O fisco federal entende que somente pode ser excluído da receita bruta o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador […]

Novas regras do Imposto de Renda ajudam a escapar da malha fina

Data: 23/011/2017 A Instrução Normativa 1.756 (IN 1756), publicada no Diário Oficial da União no último dia 6 de novembro, tendo em vista a edição de novas leis e de alguns atos normativos da Receita Federal, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014. O objetivo, explica o auditor fiscal e supervisor nacional do Imposto […]

ICMS/Interestadual a Consumidor: Percentuais Mudam em 2018

Data: 23/011/2017 Vigora desde de 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”. Trata-se de um novo procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria. Esta mudança foi determinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e posteriormente disciplinada pelos Estados […]

Simples Nacional: PLP 171/2015 prevê parcelamento de débitos em até 180 meses

Data: 23/011/2017 Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses. Em razão da dificuldade de quitar os débitos para manter-se no regime, há urgência das empresas optantes pelo Simples Nacional na aprovação do Projeto e conversão Lei. “Muitas empresas devedoras poderão perder o Simples Nacional a partir de 2018”. Atualmente a Lei […]

Pequenos negócios têm dificuldades para refinanciar dívidas tributárias

Data: 22/011/2017 Debatedores lembraram a importância do segmento para a economia nacional: 57% dos empregos com carteira assinada são mantidos por empreendimentos de menor porte. Empreender, crescer e vencer. São elementos a povoar o sonho de todo empresário que, mesmo diante das dificuldades do dia a dia, não abandona a meta de alcançar o sucesso. O […]

Novas regras do ISS podem levar empresas a São Paulo

Data: 22/011/2017 Com as mudanças na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), para que os municípios recebam o recurso já em 1º de janeiro de 2018 devem ter aprovado até 2 de outubro a atualização do Código Tributário Municipal (CTM). As alterações, que passam a valer a partir de 2018, por meio da […]