Data: 30/11/2017 O Comitê Gestor do eSocial anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do programa, que será implantado em cinco fases a partir do primeiro semestre de 2018. Neste primeiro momento, a medida é voltada para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que passam ter a utilização obrigatória do programa […]
Projeto de lei prevê punição para o RH em casos de assédio moral
Data: 29/11/2017 Em janeiro deste ano, uma concessionária de telefonia foi condenada a indenizar uma empregada terceirizada chamada de burra, ignorante e preguiçosa por um supervisor que chegava a bater em sua mesa com um chicote. A conduta abusiva foi confirmada por uma testemunha que exercia as mesmas funções e, com isso, a ex-funcionária receberá […]
Refis para pequenas empresas é estimado em R$ 7,8 bi
Data: 29/11/2017 Enquanto deputados articulam a votação de um projeto de lei que cria mais um programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis), desta vez para micro e pequenas empresas, a equipe econômica já calcula os prejuízos aos cofres públicos de mais um programa de renúncia fiscal. Segundo o Estadão/Broadcast apurou, o impacto é estimado em R$ 7,8 […]
Alimentação oferecida gratuitamente a empregados é incorporada ao salário
Data: 29/11/2017 O valor gasto com alimentação só pode ser considerado salário se for oferecido pelo empregador de forma gratuita e habitual. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer de recurso de um ex-auxiliar de produção de uma gráfica que pedia o reconhecimento da natureza salarial de […]
10 coisas que todo Empresário precisa saber sobre a Reforma Trabalhista
Data: 29/11/2017 1 – Além do risco de vir a ser demandado em uma reclamatória trabalhista, agora o empregador que mantém trabalhador sem formalização do vínculo de emprego, ou seja, sem anotação da CTPS e demais obrigações legais, está sujeito ao pagamento de uma multa que pode ser de R$ 800,00 (em caso de micro empresa ou empresa de […]
Nova Alteração da CLT pela Lei n° 13.509 de 22 de novembro de 2017, estende a garantia de emprego ao adotante
Data: 29/11/2017 Em mais uma manifestação de criatividade legislativa sem precedentes, o Legislador pátrio promove outra modificação no estuário normativo juslaboral. Acaba de ser publicada a Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017, além de outras medidas, altera os artigos 391-A, 392-A e 396 da CLT. Em breve síntese, a nova legislação tem como objeto estender a garantia provisória de emprego da gestante […]
Trabalhador que receber menos que o mínimo fará recolhimento complementar
Data: 29/11/2017 O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo) , ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo. O esclarecimento foi feito pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, publicado na edição de hoje […]
Reforma trabalhista provocou corrida à Justiça
Data: 29/11/2017 Uma corrida à Justiça marcou a semana anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista. De acordo com dados compilados pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), pelo menos cinco tribunais do país receberam volume acima da média de processos entre os dias 1 e 10 de novembro — o texto passou […]
ICMS: Venda financiada pelo BNDES ganha regras de emissão de Nota Fiscal em SP
Data: 29/11/2017 São Paulo fixa regras para emissão de nota fiscal na operação de venda financiada com recursos do BNDES. Sabe aquela operação de venda de máquinas e equipamentos financiada com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES? Portaria CAT 109/2017 de São Paulo (DOE-SP de 25/11) determinou as regras para emissão de nota fiscal. […]
Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.
Data: 29/11/2017 A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas, e é possível nos casos em que o valor do patrimônio líquido contábil da empresa incorporada não reflita fielmente o valor daquelas ações. Com base nesse […]