Data: 04/12/2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) do dia 29, a Resolução CFC nº 1.531, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2018. Segundo a Resolução, os valores das anuidades para contadores, técnicos em contabilidade e organizações contábeis não sofrerão reajustes. De acordo […]
Exoneração de Pensão Alimentícia
Data: 04/12/2017 É importante ressaltar que não existe limitação temporal para fim da obrigação de alimentos em lei. A obrigação persiste na presença dos pressupostos de necessidade, possibilidade e razoabilidade. Ou seja, o art. 1.701 do Código Civil em seu caput diz que “A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentado, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do […]
Confira a Carteira de Trabalho Digital e aprenda como acessar o aplicativo
Data: 04/12/2017 A Carteira de Trabalho Digital funciona como uma extensão da carteira de trabalho física (impressa), que não será substituída e continuará existindo, sendo, ainda, o documento oficial do trabalhador. O objetivo é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento à mão sempre que precisarem fazer uma consulta. Todas as experiências profissionais formais, as atuais […]
Simplificação das obrigações tributárias é foco do XII Enat
Data: 01/12/2017 Representantes das administrações tributárias dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) participaram hoje da reunião de abertura do XXII Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) em Brasília. Previsto na Constituição Federal, o Enat tem como temas principais nesta edição a simplificação das obrigações tributárias e a maior integração entre os Fiscos. […]
Alterada norma que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
Data: 01/12/2017 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveram alterações nos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 12 e 13 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, a qual dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, conforme os destaques adiante. A prova de […]
Os desafios do contador frente à nova lei trabalhista
Data: 01/12/2017 Minha crença é de que a nova lei trabalhista nº 13.467/2017 que entrou em vigor em 11/11/2017 trouxe mudanças para todos os gostos, cujo pano de fundo é a modernização que abarca a área trabalhista e a quebra de um tabu de aproximadamente 70 anos quando a mesma foi sancionada em 1943, que […]
Contadores devem ficar atentos aos novos pontos da Reforma Trabalhista
Data: 30/11/2017 No dia 14 de novembro, o presidente da República Michel Temer publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 808/2017, a qual traz diversas modificações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Primeiro, é importante salientar que essa MP tem o intuito de harmonizar algumas vertentes da Reforma Trabalhista, oriunda da Lei […]
Anuidades 2018 – CRC
Data: 30/11/2017 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da Resolução CFC 1.531/2017, determinou os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade, devidos em 2018, que serão de: – R$ 538,00 para os contadores e de R$ 482,00 para os técnicos em contabilidade; e – R$267,00 para empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) . No caso de sociedades […]
ICMS: Como Serão os Parcelamentos Daqui por Diante?
Data: 30/11/2017 Através do Convênio ICMS 169/2017, publicado em 28.11.2017 no Diário Oficial da União, o CONFAZ estabeleceu condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação do ICMS. A partir da data da ratificação nacional do referido convênio, a concessão de quaisquer destes benefícios pelos Estados em condições mais favoráveis dependerá […]
CFC aprova novas regras de contabilidade para entidades cooperativas
Data: 30/11/2017 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), publicou Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/11) a Norma Brasileira de Contabilidade, ITG 2004 – Entidade Cooperativa, para estabelecer critérios e procedimentos específicos de registro das variações patrimoniais, de estrutura das demonstrações contábeis, de avaliação e divulgação de informações mínimas nas notas explicativas para as entidades cooperativas. A ITG, que tem caráter […]