Data: 11/12/2017 O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou, nesta quarta-feira (06/12), a prorrogação do prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspensos se regularizem junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Com a medida, os MEI têm até o […]
Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI
Data:07/12/2017 As regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas a partir de 2018 pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva, do fator “r” para as empresas prestadoras de serviços e da entrada, no Simples Nacional, das atividades de indústrias de bebidas alcoólicas, matérias já regulamentadas […]
Simples Nacional: Efeitos dos sublimites na apuração
Data:07/12/2017 Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou os sublimites para 2018. Através da Resolução nº 136/2017 (DOU de 06/12) o Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou os sublimites para 2018. Para que serve o sublimite? O sublimite determina até qual valor de Receita Bruta Anual o Estado vai permitir o recolhimento no Simples Nacionaldo ICMS e do ISS. Até 2017 a maioria dos Estados não haviam […]
Câmara aprova projeto que cria Refis para micro e pequenas empresas
Data:07/12/2017 Deputados aprovaram na noite desta quarta-feira, 6, no plenário da Câmara, projeto de lei que cria um programa de parcelamento tributário – conhecido como Refis -, para micro e pequenas empresas. Aprovada por 332 votos a 1, a proposta prevê as mesmas regras do Refis aberto pelo governo para grandes companhias, encerrado em 14 de […]
Empresas podem optar pela antecipação do eSocial
Data: 06/12/2017 O Comitê Diretivo do eSocial publicou a resolução nº 03, dia 30/11, estabelecendo o cronograma de implantação do eSocial, confirmando a obrigatoriedade do eSocial a partir de janeiro de 2018 para as empresas integrantes do primeiro grupo (Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de setenta e oito milhões de reais). […]
Novas regras para MEI em 2018
Data: 06/12/2017 Como muitos já sabem, o limite de faturamento a partir do próximo ano será de R$ 81 mil. Os MEIs que tiverem um faturamento entre R$ 60 e R$ 72 mil neste ano de 2017, podem optar por pagar um multa sobre o valor que tenha excedido o teto atual (R$ 60 mil) e […]
Norma que obriga pessoas físicas e jurídicas a declararem operações em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil pode ser questionada
Data: 06/12/2017 Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1.761 da Receita Federal, que obriga a declaração de toda operação financeira em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, pode ser contestada na Justiça, segundo especialistas. O tributarista do Almeida Melo Advogados, Hugo Reis Dias, afirma que, com essa IN, […]
Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais
Data: 06/12/2017 A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes […]
Novas Datas de Implementação da EFD-Reinf em 2018
Data: 06/12/2017 Início da obrigatoriedade da EFD–Reinf para cada grupo de contribuintes coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do eSocial. O início da obrigatoriedade da EFD–Reinf para cada grupo de contribuintes, nos termos da Resolução que trata da implementação progressiva do Social, coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do eSocial. Assim, os […]
Paraná passará a exigir a emissão do MDF-e nas prestações Intermunicipais.
Data: 06/12/2017 A partir de 1 fevereiro do ano que vem, todo transporte realizado dentro do Estado do Paraná deverá possuir o documento MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais). Anteriormente, o MDF-e era obrigatório somente para transportes interestaduais; para transportes com origem e destino dentro do Paraná, bastava só o CT-e. Com a nova legislação, a fiscalização se tornará […]