Data: 14/12/2017 O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional(PERT-SN). O projeto (PLC 164/2017 – Complementar) foi aprovado na terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência e agora segue para […]
Nova versão do PGMEI entra em produção com duas versões
Data: 13/12/2017 Entrou em produção, no dia 11 de dezembro de 2017, a novo PGMEI. A partir de agora, o programa possui duas versões: – PGMEI: permite realizar a apuração mensal, inclusive retificação, e gerar o DAS. Não é exigido código de acesso; – PGMEI (versão completa): nesta versão, além de realizar a apuração mensal, […]
Personal Trainer: Carga tributária poderá aumentar em mais de 1394% em 2018
Data: 13/12/2017 Exclusão do personal trainer do MEI pode representar aumento de 1394% na carga tributária, isto se optar pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006. O governo federal aumentou o teto do MEI de R$ 60 mil para 81 mil ao ano. Que na prática representa R$ 6.750,00 por mês, mas nem tudo são flores. Personal Trainer a partir […]
Compensação da contribuição previdenciária
Data: 13/12/2017 Com o advento da Lei nº 9.430/96 houve significativo avanço na solução de litígios de natureza tributária ao instituir o regime de autocompensação tributária, nos termos de seu art. 74 e parágrafos. Tanto os créditos apurados pelo contribuinte, como aqueles resultantes de decisões judiciais com trânsito em julgado, poderão ser compensados com quaisquer tributos […]
Médicos são obrigados a receber pró-labore quando são sócios de clínicas médicas?
Data: 13/12/2017 A remuneração por meio de pró-labore não é sempre desejada pelos participantes de uma sociedade. Não é que não se queira, por óbvio, receber remuneração. É que quando se trata de pró-labore, é a forma como se recebe que não faz brilhar os olhos dos sócios das sociedades. Isso decorre da tributação incidente sobre […]
Limite de dedução no IR com gastos em educação pode ser extinto
Data: 13/12/2017 O limite dos gastos com educação para dedução no Imposto de Renda poderá ser extinto. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 303/2017, que está na pauta da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) da terça-feira, a partir das 11h30. O texto extingue o limite anual de dedução de […]
ABES vai ao STF para barrar ICMS para software
Data: 13/12/2017 A Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra sobre a incidência do ICMS nas operações com softwares. Francisco Camargo, presidente da Abes, explicou que a associação está conversando com outras entidades, tais como Brasscom, Assespro e Fenainfo, para arrecadarem fundos a fim de entrar com […]
CAE aprova refinanciamento de dívidas para micros e pequenas empresas
Data: 13/12/2017 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei da Câmara (PLC 164/2017 – Complementar) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador José Pimentel (PT-CE), e segue para votação no Plenário […]
Fim da desoneração da folha pode levar a avalanche de ações judiciais
Data: 12/12/2017 A equipe econômica conta com R$ 8,3 bilhões em receitas com a reoneração, recursos importantes no apertado Orçamento do ano que vem. A insegurança jurídica vem do fato de que as empresas devem optar, em janeiro de cada ano, pelo modelo de recolhimento de contribuição previdenciária que seguirão –com base na receita bruta ou […]
Bloco de notas do produtor agropecuário pode ser utilizado até 31 de março de 2018
Data: 12/12/2017 O contribuinte produtor agropecuário pessoa física que ainda possui blocos de notas fiscais em estoque poderá utilizá-los até o dia 31 de março de 2018. Inicialmente os blocos deveriam ser colocados de lado, fora de uso, no dia 31 deste mês, mas ato da Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda permite a […]