Data: 18/12/2017 Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1767/2017 que estabelece a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O eSocial e a EFD-Reinf constituem duas escriturações digitais no âmbito do Sped, que serão implantadas a partir […]
Tempo para abrir empresa em SP cai para menos de uma semana
Data: 18/12/2017 Após sete meses do lançamento do Empreenda Fácil,programa da Prefeitura de São Paulo para desburocratizar a abertura de empresas na cidade, já é possível iniciar uma companhia em São Paulo em um prazo inferior a uma semana. Daniel Annenberg, secretário municipal de Inovação e Tecnologia, diz que, nos últimos 15 dias, o prazo médio para […]
Rodrigo Maia marca votação da reforma da Previdência para 19 de fevereiro
Data: 15/12/2017 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou o debate da reforma da Previdência para 5 de fevereiro, e o início da votação para logo depois do Carnaval, a partir do dia 19 do mesmo mês. Depois de se reunir ontem (14) com o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), o presidente […]
Coaf: Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser feita em janeiro
Data: 15/12/2017 De 1º a 31 de janeiro de 2018, profissionais e organizações contábeis devem comunicar ao Coaf, a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O procedimento poderá ser feito diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência do Art. 11, […]
Trabalhador intermitente pode ficar sem alguns benefícios
Data: 15/12/2017 Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela reforma trabalhista que tiverem remuneração inferior ao salário mínimopoderão ficar sem direito à aposentadoria e benefícios da Previdência. O problema é reconhecido pelo governo e, para tentar contornar a situação, a Medida Provisória 808 cria a possibilidade de recolhimento previdenciário adicional a ser pago pelo próprio trabalhador. Sindicatos prometem […]
Projeto beneficia empresas que tenham dívidas com a Receita Federal
Data: 15/12/2017 O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 9206/17 permite o uso, pelas empresas devedoras, do prejuízo fiscal e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar o saldo que restar após a entrada. Isso valerá para os débitos perante a Receita Federal e para os iguais […]
Senado aprova critérios de isenção de ISS sobre exportação de serviços
Data: 15/12/2017 Na última sessão deliberativa do ano, o plenário do Senado aprovou hoje (14) o PLS 475/2017, que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços. A proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, altera regras da Lei Complementar 116/2003 para evidenciar que […]
CFC publica norma que possibilita substituição da Escrituração Contábil Digital
Data: 15/12/2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8), seção 1, págs. 189 e 190, a Norma Brasileira de Contabilidade, CTSC 03 – que aprova os procedimentos para elaboração do Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD). O […]
Governo reduz a zero imposto de importação de 1.116 itens sem produção nacional
Data: 15/12/2017 Resoluções da ca Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicadas no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (14) reduziram de 16% e 14% para zero o imposto de importação de 1.116 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil, informou o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Segundo o governo, as reduções […]
Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos
Data: 14/12/2017 Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTSporque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada do empregado, informou o […]