Empresas do Novo Simples vão ter de pagar ‘dois ICMS’ a partir de 2018

Data: 20/12/2017 A partir de janeiro de 2018, varejistas optantes do Simples Nacional terão que rever seus cálculos de recolhimento de impostos para não serem pegos de surpresa pelas secretarias de Fazenda. No dia 1º, passa a valer a Lei Complementar 155/2016, que prevê alterações nas alíquotas e na metodologia de cálculo, entrada de novas atividades e novos limites […]

Fazenda quer proibir o uso de crédito tributário para quitar IR

Data: 20/12/2017 Em busca de receitas de mais de R$ 25 bilhões por ano, a Fazenda quer aprovar no Congresso uma medida que proíbe o uso de créditos tributários para quitar o pagamento de Imposto de Renda no caso das empresas que recolhem por estimativa. A mudança foi incluída no projeto de lei da reoneração da folha de pagamento que […]

Nova versão do Sistema ECF

Data: 20/12/2017 Publicada a versão 4.0.0 do programa da ECF. Foi publicada a versão 4.0.0 do programa da ECF, que traz as alterações referentes ao leiaute 4, referente ao ano-calendário 2017 e situações especiais de 2018. Portanto, a partir de janeiro de 2018, já será possível transmitir a ECF referente ao AC 2017 ou situações especiais […]

Aprovado o leiaute 2.4.01 do eSocial

Data: 19/12/2017 Foi aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial, através da Resolução CGES nº 12/2017, o leiaute 2.4.01 do eSocial. Os leiautes estão disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço . A Resolução Comitê Gestor do eSocial nº 12, de 12/12/2017 foi publicada no DOU em 18/12/2017. Fonte: LegisWeb

Divulgado código para recolhimento de INSS complementar pelo empregado

Data: 19/12/2017 A contribuição previdenciária complementar do empregado, conforme o artigo 911-A da CLT, será recolhida em DARF identificado com o código 1872 – Segurado Empregado – Recolhimento Mensal – Complemento, conforme definido no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 38/2017. A Medida Provisória nº 808, de 14/11/2017, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o artigo […]

Compromissos obrigatórios para 2018

Data: 19/12/2017 É importante que a  população brasileira fique atenta às mudanças para 2018, tanto no campo social quanto tributário, afirma , advogado, mestre em Direito e também Sócio titular do escritório Rodrigues Silva Advogados Associados. Eleições à Presidência da República, Congresso Nacional, governadores de Estados e Deputados Estaduais. Só a partir do mês de março, a população brasileira saberá, oficialmente, […]

Confaz aprova convênio de convalidação de incentivos fiscais de ICMS

Data: 18/12/2017 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira (15/12), o convênio de convalidação dos incentivos fiscais de ICMS. Assim, os estados que quiserem manter benefícios relativos a esse tributo deverão cumprir determinadas regras do Confaz. Estados da região Sudeste que se opunham à aprovação revisaram suas posições e o quórum para aprovação — de dois terços […]

Previdência: Definido cronograma para envio da EFD-Reinf ao SPED

Data: 18/12/2017 A Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD Reinf  foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.767/2017, para atualização do prazo de envio e do cronograma da EFD-Reinf. A obrigação deve ser cumprida: I- para o 1º grupo, que compreende as […]

ICMS – 2018 último ano da partilha do Difal da EC 87/2015

Data: 18/12/2017 Sabe aquele Diferencial de Alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015? 2018 será o último ano de partilhar o valor entre os Estados de origem e destino. É isto mesmo, em 2018 do valor apurado a título de Difal da EC 87/2015, 20%  será recolhido aos cofres do Estado de origem da mercadoria e […]